ATA DA NONAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 12.8.1991.
Aos doze dias do mês de agosto do ano de mil
novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Nonagésima Nona Sessão
Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às
quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio
Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar
Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani
Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga,
José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz
Machado, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da
Cunha e Wilson Santos. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Wilson Santos que
procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário
procedeu à leitura da Ata da Nonagésima Oitava Sessão Ordinária que foi
aprovada. À MESA foram encaminhados pelo Vereador Edi Morelli, 03 Pedidos de
Providências e 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Luiz Machado, 01 Emenda
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 120/91 (Processo nº 1571/91); pela
Vereadora Letícia Arruda, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 167/91 (Processo
nº 1987/91), 10 Pedidos de Providências e 03 Indicações; pelo Vereador Nelson
Castan, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Projeto de
Lei do Legislativo nº 169/91 (Processo nº 2011/91); e pelo Vereador Omar Ferri,
01 Pedido de Informações. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios-circulares nºs
126/91, do Senhor Secretário Municipal da Fazenda; 01/91, do Centro dos Fiscais
do Brasil – CEFIBRA; e 251/91, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP. Após,
foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Mano José, solicitando
Licença para Tratamento de Saúde no período de doze a quatorze do corrente mês,
sendo que, o Senhor Presidente declarou empossada na Vereança a Suplente
Bernadete Vidal, tendo em vista o impedimento do Suplente Martim Aranha Filho,
por razões de ordem pessoal; e do Vereador Décio Schauren, solicitando Licença
para Tratamento de Saúde no período de doze a quatorze do corrente. Em
continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente
Heriberto Back, informando que os Suplentes já prestaram compromisso legal
nesta Legislatura, ficando dispensados de fazê-lo, e, ainda, comunicando-lhes
que passariam a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente e a Comissão de
Educação e Cultura, respectivamente. Na ocasião, foram aprovados Requerimentos,
verbais, do Vereador Luiz Machado, solicitando a inversão na ordem dos
trabalhos da presente Sessão, iniciando-se pela Ordem do Dia e, nesta, pela
deliberação sobre Requerimentos, respectivamente. Em Tribuna Popular, nos
termos do artigo 100 da Lei Orgânica do Município, esteve inscrito o Sindicato
dos Empregados da Administração das Empresas Proprietárias de Jornais e
Revistas de Porto Alegre, que, face ao não comparecimento de seu representante,
não utilizou o respectivo espaço. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu
Questões de Ordem dos Vereadores Edi Morelli e Ervino Besson, sobre inscrição
para pronunciamento em Tribuna Popular, e Artur Zanella, sobre a oportunidade
para Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib,
referindo consultas à Comissão de Justiça e Redação e à Auditoria da Casa
acerca da legalidade de alteração de lei complementar por lei ordinária,
pronunciou-se sobre balancete referente ao mês de maio elaborado pelo Senhor
Secretário Municipal da Fazenda, indagando sobre diferença de arrecadação a
maior apurada e solicitando explicações da mencionada Autoridade quanto a
argumentação utilizada para não atendimento do direito ao reajuste bimestral do
funcionalismo, em maio último. O Vereador Clóvis Brum, comentando inscrição em
placa de obras colocada na Rua São Lucas, sobre a origem de recursos para
pavimentação daquela via, solicitou esclarecimentos ao Executivo Municipal e à
Bancada do Partido dos Trabalhadores na Casa quanto ao paradeiro de recursos
aprovados por este Legislativo, do Fundo Municipal para o Desenvolvimento
Urbano, que tem a mesma destinação. E o Vereador Nereu D’Ávila, mencionando a
política do Partido dos Trabalhadores para a Ecologia e declarações do Senhor
Secretário Municipal do Meio Ambiente sobre a remoção de árvore na Av.
Ipiranga, com vistas à construção de uma ponte, criticou decisão do Executivo
Municipal de transplantar dita árvore por isso ter ocorrido diante de imposição
de empresa interessada. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi
iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados os seguintes Requerimentos: do
Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº
156/91 seja considerado em regime de urgência e submetido às reuniões conjuntas
das respectivas Comissões; de Votos de Congratulações com o Sindicato dos
Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre, SINDICAMARA; com a Associação
Brasileira de Centrais de Abastecimentos; com a Associação Profissional dos
Técnicos Cinematográficos do Rio Grande do Sul, pelas posses de suas novas
Diretorias; do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com o Jornal
da Símbolo, por sua primeira edição; com Fernando Ernesto Correa, Pedro
Sirotsky, Marcos R. Dvoskin e Carlos Melzer, por terem assumido as quatro
Vice-Presidências da RBS; com o Advogado Salvador Horário Vizzotto, por ter
sido escolhido pelo Governador para representar a sua categoria profissional no
Tribunal de Alçada do RS; com Carmine Motta, por ter sido escolhida Membro Regional
da Emigração Calabrese; com o Dr. Sinval Guazzelli e com o Centro de Eventos da
Rede Plaza de Hotéis, por receberem o Troféu Caravela, como destaques do
Turismo em 1990; com Cautol Veículos, por ter sido a vencedora na Promoção de
Revendas do Estado na Categoria Mala-Direta, do seu Departamento de Marketing e
da UPPER, e pelo recebimento do Troféu Top Wolks de Comunicação no corrente
mês; com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, por terem recebido o
Troféu Destaque Gaúcho Empresarial, em 1991; com o Grêmio Náutico União, pela
sua participação nos Jogos Pan-Americanos em Cuba; com a Companhia de Seguros
Previdência do Sul; com a SORIPA; com a Organização Feminina Naamat Pioneiras,
pelo transcurso de seus aniversários; de Votos de Pesar pelos falecimentos de
Luiz Sbardelotto; de Valdemar Gonçalves; de Ermínio Gomes; do Vereador Edi
Morelli, de Voto de Pesar pelo falecimento do Vereador Eurico Antonio Mello; do
Vereador Elói Guimarães, de Voto de Congratulações com Mariano Costa, por sua
eleição para Presidente da Federação dos Condutores Autônomos de Veículos
Rodoviários e Transportadores Autônomos de Bens do Estado do Rio Grande do Sul;
do Vereador José Valdir, solicitando que o Grande Expediente da Sessão
Ordinária do dia quatro de setembro próximo, dedicado a Independência do
Brasil, seja cancelado em função do Requerimento dos Vereadores Adroaldo Correa
e Lauro Hagemann, que dedicam o Grande Expediente deste dia para a descoberta
da vala do Cemitério de Perus, em São Paulo; dos Vereadores Adroaldo Correa e
Lauro Hagemann, solicitando que o Grande Expediente do dia quatro de setembro
próximo seja dedicado à lembrança da descoberta da vala do Cemitério de Perus,
em São Paulo; do Vereador Leão de Medeiros, de Voto de Congratulações com
Lisiane Braille, por ter sido eleita Miss Beleza Internacional; de Votos de
Pesar pelos falecimentos de Silanus Monteiro Seferin; de Renato S. Camps; de
Alaor Antonio Wiltgen Terra; do Vereador Luiz Machado, de Voto de
Congratulações com Geraldo Nogueira da Cama, pela elaboração do anteprojeto que
cria o Juizado Especial para Delitos de Trânsito; do Vereador Mano José, de
Voto de Pesar pelo falecimento de Aura da Costa Coimbra Grin; do Vereador Nereu
D’Ávila, de Voto de Pesar pelo falecimento de Maria Lopes Farias; do Vereador
Omar Ferri, de Moção de Solidariedade à Deputada Federal Raquel Cândido, pela
iniciativa desassombrosa em denunciar os Deputados Federais e traficantes
envolvidos no narcotráfico, este por dezesseis Votos SIM contra sete Votos NÃO
e duas ABSTENÇÕES, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação dos
Vereadores Omar Ferri e Dilamar Machado. Com relação a este Requerimento,
votaram SIM os Vereadores Bernadete Vidal, Cyro Martini, Clóvis Brum, Dilamar
Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Letícia
Arruda, Luiz Braz, Leão de Medeiros, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra,
Vieira da Cunha e Wilson Santos; votaram NÃO os Vereadores Clóvis Ilgenfritz,
João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Adroaldo Correa e Heriberto
Back, e optaram pela ABSTENÇÃO os Vereadores Artur Zanella, este com Declaração
de Voto, e Gert Schinke. Ainda, foi rejeitado Requerimento do Vereador Artur
Zanella, que solicitava renovação da votação do Projeto de Lei nº 38/91, por
doze Votos SIM contra treze Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado SIM os
Vereadores Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Giovani Gregol, João Dib, João
Motta, José Alvarenga, José Valdir, Leão de Medeiros, Vicente Dutra, Adroaldo
Correa, Heriberto Back e Edi Morelli, votado NÃO os Vereadores Cyro Martini,
Dilamar Machado, Isaac Ainhorn, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson
Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Elói
Guimarães e Ervino Besson e optaram pela ABSTENÇÃO os Vereadores Clóvis Brum e
Gert Schinke, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do
Vereador João Dib. Este Requerimento foi submetido à verificação de votação por
solicitação do Vereador Dilamar Machado, tendo recebido, em sua primeira
votação, treze Votos SIM contra doze Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado
SIM, na primeira votação, os Vereadores Edi Morelli, Giovani Gregol, João Dib,
João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Vicente Dutra,
Adroaldo Correa, Heriberto Back, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz e Antonio
Hohlfeldt, e NÃO os Vereadores Dilamar Machado, Ervino Besson, Cyro Martini,
Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nelson Castan, Nereu
D’Ávila, Omar Ferri, Wilson Santos e Vieira da Cunha, e optado pela ABSTENÇÃO o
Vereador Clóvis Brum. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de
Ordem do Vereador Luiz Machado, sobre o Requerimento do Vereador Artur Zanella,
acima referido; do Vereador Omar Ferri, acerca do “quorum” existente quando da
votação do Requerimento de sua autoria, acima referido. Também, o Senhor
Presidente comunicou o recebimento, pela Casa, de convite do Presidente do
Sport Club Internacional, para jantar na Churrascaria Saci, hoje à noite, e
lembrou reunião a ser realizada, amanhã, às nove horas e trinta minutos, para
deliberação quanto às comemorações referentes ao transcurso dos duzentos e
dezoito anos da Câmara Municipal de Porto Alegre. Em Discussão Geral e Votação
esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 14/91 que, a Requerimento, aprovado,
do Vereador João Dib, encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Artur
Zanella e Cyro Martini, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Em Discussão
Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 39/91 que, a Requerimento,
aprovado, do Vereador Clóvis Ilgenfritz, teve adiada sua discussão e votação
por duas Sessões. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do
Legislativo nº 97/91 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Wilson Santos,
teve adiada sua discussão por duas Sessões. Em votação foi aprovado o Processo
nº 1706/91, por onze Votos SIM contra dez Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo
votado o Senhor Presidente, sendo submetido à votação nominal por solicitação
do Vereador Antonio Hohlfeldt. Com relação a esse Processo, votaram SIM os
Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado, Ervino Besson, Leão de Medeiros,
Luiz Machado, Vieira da Cunha, Omar Ferri, Elói Guimarães, Antonio Hohlfeldt,
Nereu D’Ávila e Vicente Dutra, votaram NÃO os Vereadores Gert Schinke, Giovani
Gregol, João Dib, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, José Valdir,
Clóvis Ilgenfritz, Adroaldo Correa e Heriberto Back e optou pela ABSTENÇÃO a
Vereadora Bernadete Vidal. Ainda, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo
nº 11/91, e Requerimento do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando que esse
Projeto seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua
Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Na ocasião, o Senhor
Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Artur Zanella, acerca do
Projeto de Decreto Legislativo nº 11/91; Nereu D’Ávila e João Motta, acerca da
matéria constante da Ordem do Dia; Gert Schinke, acerca da ordem dos trabalhos
da presente Sessão; Artur Zanella, acerca da matéria constante do período de
Pauta. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de
Resolução nº 33/91, discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt; o Projeto de Lei
do Executivo nº 20/91; o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº
122/91; o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/91; em 2ª Sessão, os Projetos de
Lei do Legislativo nºs 164, 165, 161, 120/91, este discutido pelo Vereador
Artur Zanella; 156/91, este discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt; os
Projetos de Lei do Executivo nºs 25 e 21/91; o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 26/91; os Projetos de Resolução nºs 27 e 29/91; em 3ª Sessão, os
Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 35, 29, 30, 31 e 32/91; os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 103/91, este discutido pelo Vereador João
Dib, 107, 110, 136, 119, 124, 142, 143, 146, 96, 125 e 140/91, o Projeto de Lei
do Executivo nº 18/91, os Projetos de Resolução nºs 26 e 23/91. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Giovani Gregol reportou-se aos pronunciamentos hoje efetuados
na Casa, relativos à diferença arrecadada a mais pelo Município, dizendo que o
Governo Municipal deverá fazer pronunciamento oficial a respeito, na próxima
quarta-feira, relativos aos recursos utilizados para a pavimentação da Rua
Lucas de Oliveira e acerca de remoções de árvores no Município. Em GRANDE
EXPEDIENTE, o Vereador João Motta reportou-se a pronunciamentos feitos à
imprensa, pelo Senhor Luís Inácio Lula da Silva, acerca do papel do Partido dos
Trabalhadores na sociedade atual, destacando que esse assunto deverá ser
discutido no Congresso a ser realizado por seu Partido e esclarecendo seus
posicionamentos acerca do mesmo. Às dezessete horas e trinta e oito minutos foi
realizada nova verificação de “quorum” e, constatada a inexistência de “quorum”,
o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato e Wilson
Santos e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Wilson Santos. Do
que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Airto
Ferronato): Havendo
“quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, requeiro a
seguinte inversão: primeiro, antes da votação dos Projetos, que sejam os
Requerimentos votados.
O SR. PRESIDENTE: Registrado o seu Requerimento.
Quando passarmos à Ordem do Dia, colocaremos em votação, ou seja, na Ordem do
Dia.
Em votação Requerimento de
autoria do Ver. Décio Schauren, que solicita Licença para Tratamento de Saúde,
no período de doze a quatorze de agosto. Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Declaro empossado o Ver.
Heriberto Back, que fará parte da Comissão de Educação.
Com a palavra, para ocupar a
Tribuna Livre, o Sr. Jones da Silva Cariati, Diretor do Sindicato dos Empregados
da Administração das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas de Porto
Alegre. Como não se encontra presente o representante deste Sindicato, nós
passaremos a palavra ao primeiro orador.
O SR. EDI MORELI
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, é a segunda vez que esse Sindicato
solicita a Tribuna Livre e não comparece.
O SR. PRESIDENTE: Na primeira oportunidade não houve “quorum”, Vereador.
O SR. ERVINO BESSON
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Vereador estava presente
naquela ocasião e, embora não querendo dialogar com a Mesa, informo que eu
estava na primeira chamada, havia “quorum” e o representante do Sindicato dos
Empregados da Administração das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas de
Porto Alegre não se encontrava presente.
O SR. JOSÉ VALDIR
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, se não me engano, a Sessão que não
deu “quorum” foi aquela em que a Tribuna Livre deveria ser ocupada pelo
Sindipolo, e não este aqui.
O SR. PRESIDENTE
(Antonio Hohlfeldt): A Mesa ratifica a informação prestada
anteriormente: nos dias 24 e 29/07, durante a Comissão Representativa, o
representante do Sindicato dos Empregados de Administração das Empresas
Proprietários de Jornais e Revistas compareceu à Casa, e esta Casa não teve
“quorum” para as Sessões dos dias 24 e 29, motivo pelo qual nós remarcamos,
pela terceira vez, o uso da Tribuna para a entidade no dia de hoje. Hoje, sim,
a entidade está ausente. O Sindicato que se fez ausente sem nenhuma comunicação
anterior foi o Sindipolo na Sessão da semana passada.
O SR. LUIZ MACHADO
(Questão de Ordem.): Sr. Presidente encaminho o Requerimento,
solicitando que ao entrar na Ordem do Dia, se inverta a pauta, no sentido de
que sejam votados primeiro os Requerimentos e, após, os Projetos de Lei.
O SR. PRESIDENTE: Manteríamos, no entanto, a ordenação geral do Grande Expediente,
seguindo-se a Ordem do Dia?
O SR. LUIZ MACHADO: Primeiro, ao ingressar na Ordem do Dia, seriam votados os
Requerimentos.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa entendeu. Mas agora, na estrutura da Sessão, nós teríamos o
Grande Expediente. Mantemos o Grande Expediente e Ordem do Dia? Ou alteramos a
Ordem do Dia?
O SR. LUIZ MACHADO: Também alteramos a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Então, colocamos em votação. São
dois Requerimentos separados: o primeiro altera a estrutura da Sessão,
colocando a Ordem do Dia antes do Grande Expediente; aprovado este, nós
passaremos ao segundo, apresentado pelo Ver.Luiz Machado. Nós temos aqui
registrado, o Ver. Airto Ferronato alerta a Mesa, está registrado, aqui, já, o
Pedido de Liderança do Ver. João Dib, que evidentemente não ficará prejudicado.
Colocamos em votação o primeiro Requerimento para alteração dos trabalhos,
iniciando-se com a Ordem do Dia, e seguindo-se, posteriormente, o Grande
Expediente, Comunicações e Pauta.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Edi Morelli.
Requerimento do Ver. Luiz Machado
para que a Ordem do Dia seja iniciada com a votação dos Requerimentos e,
depois, a votação dos Projetos. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Para uma Comunicação de
Liderança, tem a palavra o Ver. João Dib.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não pretendo usar o Tempo de Liderança, mas por uma
questão de isonomia, se outros Líderes de Bancada quiserem se pronunciar, a
partir da intervenção do Ver. João Dib, deve ser dada também a esses a
oportunidade da inscrição.
O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra, para uma
Comunicação de Líder, o nobre Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
sei que a Comissão de Justiça e a Auditoria da Casa responderam a uma
formulação feita por este Vereador, sobre se Lei Complementar poderia ser
alterada por Lei Ordinária, a respeito da bimestralidade, que foi conquistada,
ganha, adquirida pelos municipários no dia 30 de junho. Como é que poderia ser
tomada pela Administração? Eu disse: tirou do bolso dos municipários.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
também tenho uma série de quesitos formulados à Comissão de Finanças sobre a
publicidade, feita fartamente pela Prefeitura e que não vem à Casa.
Mas, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, disse que o Prefeito Olívio Dutra botou a mão no bolso dos
servidores municipais e, lá de dentro, tirou o magro dinheirinho que ele tinha.
Não entendo como o Secretário da Fazenda soube que os quesitos com pessoal, no
mês de julho, excediam os 72%, o que fazia com que ele desse apenas 60% da
bimestralidade devida, conquistada legalmente no dia 30 de junho. Isso é um
roubo! Não é outra coisa. E vou entender muito menos, Sr. Presidente, quando o
Secretário da Fazenda, brilhante Ver. João Verle, manda à Casa, dia 5 de
agosto, o balancete do mês de maio, onde se verifica que a Prefeitura gastou 3
bilhões e 200 milhões e arrecadou mais de 5 bilhões e 200 milhões. Eu nunca vi
balancete que não fechasse. Agora, o da Prefeitura, o do João Verle, este não
precisa fechar. Vejam os senhores, está aqui um documento de computador, do Sr.
João Verle, dizendo que a arrecadação da Administração Centralizada foi de Cr$
5.266.441.950,00 e a despesa da Administração Centralizada, incluindo o DEMHAB,
a FESC e o DMLU, foi de Cr$ 3.194.289.859,00. Sobrou mais de 2 bilhões de
cruzeiros que ele não diz onde foram.
Mas, esses dias, eu já informei
que 800 milhões estavam numa CDB do Banco Meridional ou Banrisul, eu não sei
bem qual dos dois, e na semana passada chamou os gerentes de banco lá no 4º
andar, para acertar as melhores taxas para outras CDBs. Então, como explica a
Administração Popular, que tomou dos municipários ilegalmente – e a Comissão de
Justiça há de dizer isso e eu quero ver que posição vai tomar esta Casa – o
dinheiro e, aqui, no mês de maio, sobrou mais de 2 bilhões de cruzeiros, já
pago o pessoal, e ele diz que há excesso de gasto acima dos 72% que ele lá
colocou. Eu gostaria que a Liderança do PT pudesse explicar onde é que estão
esses 2 bilhões e como conseguiu, o Sr. João Verle, que só pode entregar a esta
Casa em agosto o balancete de maio, que não é balancete porque ele só deu dois
valores, receita e despesa, e não diz onde é que estão os outros 2 bilhões,
saber que estava gastando mais que os 72% para abocanhar, para tirar de dentro
do bolso dos servidores municipais aquilo que era deles, conquistado pela Lei
da Bimestralidade que no dia 30 de junho se completou. É claro que não estou
colocando nenhuma dúvida que o dinheiro esteja aplicado no sistema financeiro,
eles são absolutamente sérios, só não são sérios quando se trata do salário dos
servidores municipais. Aí, não são sérios, porque botaram a mão naquilo que não
era deles, que foi conquistado legalmente, corretamente, juridicamente, sem
nenhum erro. Aí, depois do dia 30 de junho, para tirar o dinheiro que o
trabalhador municipal tinha, eles fizeram uma Lei no dia 10 de julho. Eu
gostaria que a Bancada do PT, através de sua Liderança, explicasse. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Clóvis Brum, em tempo de Liderança.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, quero me dirigir em especial ao Ver. Clovis Ilgenfritz, Líder da
Bancada do PT nesta Casa, e aos seus companheiros de Bancada, para pedir uma
atenção especial e um favor, porque agora estamos no seguinte impasse: ou o
Prefeito – e quando digo Prefeito não me refiro à pessoa do Prefeito Olívio
Dutra, refiro-me à autoridade – a Administração do PT está mentindo, e se está
mentindo é mentirosa e se é mentirosa também está fazendo cafajestada, e se
estiver fazendo cafajestada é molecagem da grossa, safadeza da grossa, ou há
uma placa equivocadamente colocada na rua São Lucas, esquina Jerusalém. Ver.
Clovis Ilgenfritz e Bancada do Partido dos Trabalhadores, no dia 17 de julho do
ano passado votamos, nesta Casa, a aplicação dos recursos do Fundo Municipal
para o Desenvolvimento Urbano, onde contemplávamos recursos para a pavimentação
de várias ruas. Agora foi colocado, Ver. João Motta – e V. Exª liderava a
Bancada na oportunidade – uma placa com o logotipo da Prefeitura de Porto Alegre,
Administração Popular, onde consta: pavimentação da Rua São Lucas. Há poucos
dias, Ver. Adroaldo Corrêa, colocaram uma placa dizendo que aquela obra era
financiada pelo Pimes.
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou uma lei e
destinou recursos para aquelas ruas. Queremos saber se a placa foi colocada
equivocadamente, e aí é necessário que a Administração mande retirá-la. Se a
placa não foi colocada equivocadamente, o Prefeito tem que prestar conta
urgente, urgentíssimo, onde colocou o dinheiro daquela Rua e das outras ruas,
porque a situação passou a ser de constrangimento, Ver. Clovis Ilgenfritz, nós
fizemos um compromisso com a Bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa,
com os Vereadores do PT, e aprovamos uma lei. Os recursos da CARRIS já foram
aplicados, os demais recursos devem ter sido aplicados. Agora, quando se refere
à pavimentação daquelas ruas, tem uma placa dizendo que é um financiamento.
Ora, Srs. Vereadores, a coisa está indo longe demais,
alguém está faltando com a verdade, ou a Prefeitura pegou o dinheiro, porque é
do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano e aplicou esses recursos de
julho de noventa, e nós temos que ter um saldo em caixa bastante substancial,
ou o Prefeito mandou calçar as ruas aplicando a Lei e agora a SMOV deve ter
colocado essa placa equivocadamente. Eu acredito que tenha sido colocada esta
placa equivocadamente. Não posso acreditar que a irresponsabilidade, que a
enganação, que a mentira, que a safadeza, tenha corpo da Administração Popular;
não posso acreditar, principalmente num assunto que passou por este Plenário e
cuja Bancada do PT é testemunha, muito tentou agilizar as licitações para a
realização dessas obras.
Deixo aqui, Ver. Clovis Ilgenfritz, o meu apelo para
que V. Exª diligencie, a fim de que se esclareça à Casa e à população sobre
esses fatos e, principalmente, onde andam os recursos destinados à pavimentação
daquelas ruas, recursos estes contemplados pela aplicação do Fundo Municipal
para o Desenvolvimento Urbano.
Finalizo, Sr. Presidente, na certeza de que este
assunto seja suficientemente esclarecido e que não paire qualquer dúvida, para
que a população não continue julgando o que está julgando, hoje, da
Administração Popular. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT, Ver. Nereu
D’Ávila.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Pois fiz
questão, agora à tarde, de passar a pé por uma árvore famosa da Cidade. Famosa,
porque no episódio da árvore a população ficou esclarecida acerca dos amores do
PT pela ecologia. O mis en cene, a onda, até parece que na Câmara tem
Vereadores que se dizem ecologistas.
Mas, o
fato concreto, que é a árvore, finalmente deu lugar para uma ponte aqui na
Ipiranga, ligando a ampliação da Av. Praia de Belas, doação de uma firma com
interesses comerciais específicos na Cidade. Pois eis que me surpreendeu,
porque como aqueles todos que acompanham a coisa pública, a vida partidária, eu
era um dos que acreditava na veracidade do amor do PT pela ecologia, e seu amor
às árvores. Pois bem, o Secretário Caio Lustosa pela primeira vez me
decepcionou, meu amigo pessoal, sou particularmente seu admirador pela sua
dignidade jamais posta em dúvida, vamos deixar bem claro, também. Nosso colega
na legislatura passada, Vereador digno, Vereador que sob aspecto nenhum negocia
questões da sua ideologia. Mas, desta vez, por amor ao poder, o ex-Vereador
Caio Lustosa ficou muito mal. S. Exª pensando como eu, como nós, que era de
verdade, e não às brincas a política de ecologia do PT, da Administração
Popular, acreditou nisto e disse num rasgo de entusiasmo e euforia que não
assinaria a transferência da árvore, porque seria a morte certa dela. Aliás, é
morte certa. Passei ali e verifiquei que a árvore tem 30% de chances de
sobrevivência, vai morrer. Mas acho que a questão não é se a árvore vai morrer
ou vai viver. O fato é, pasmem os Srs. Vereadores, que quinze homens tiveram
que trabalhar para remover alguns metros da árvore e gastaram um milhão, cem
mil cruzeiros. Está na Zero Hora de sábado, não sou que estou dizendo, mas os
entendidos em botânica prevêem que ela tem apenas 30% de sobrevivência.
Mas o
interessante dessa história é que o PT, democraticamente reconhece, reuniu na
Prefeitura Municipal as suas Lideranças e os seus Conselheiros, a sua
população, e o que aconteceu? Democraticamente, votaram contra o Sr. Caio
Lustosa, pela transferência da árvore. Aí, o Sr. Caio Lustosa, numa habilidade
do velho PSD mineiro que só José Maria Alkmin e o Sr. Tancredo Neves, só eles
eram doutores nessas artes: ele se licenciou, se licenciou habilmente da SMAM,
e não foi ele que assinou. “Não assinarei qualquer ato que transfira a morte da
árvore”, era o que dizia. E não assinou, entrou em Licença, habilidosamente.
Mas a árvore foi transferida, e mais, foi transferida com o voto do PT. Quero
dizer, decretaram a morte da árvore, democraticamente. E tudo passou assim como
só acontecer com o PT, em brancas nuvens, todo mundo engolindo secamente.
Agora, nota dez para o Prefeito. Levou na manhã, levou, levou, e botou na
plenária. Vamos decidir democraticamente. E qual foi a decisão? Transfiram a
árvore. Só que os Verdes, naturalmente os daqui da Bancada da Casa, e mais o
Sr. Caio Lustosa e todos os demais do PT eram radicalmente contra a
transferência, porque eu acho que eles eram coerentes. Por que transferir para
morrer, gastar para matar? E o que mais chamou atenção na história é que foi
uma imposição da empresa: transfira-se a árvore, nós não queremos essa árvore
que está impedindo a ponte que vai ligar a Av. Praia de Belas, a sua ampliação.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos em Tempo de Liderança, passamos à Ordem do
Dia.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que
proceda à chamada nominal para verificação de “quorum”.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada
nominal.) Sr. Presidente, há “quorum.”
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à
votação dos Requerimentos encaminhados à Mesa.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Voto de
Congratulações apresentado pelo Ver. Luiz Machado, com o Dr. Geraldo Nogueira
da Gama, Secretário de Estado da Justiça, pelo anteprojeto que cria o Juizado
Especial para Delitos de Trânsito.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Leão de Medeiros e do Ver. João
Dib.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Também votarei
contra, porque tenho a impressão que isso não foi ainda decidido, é uma briga
entre Executivo e Judiciário no Estado e estamos aí patrocinando algo que não
existe.
O SR. PRESIDENTE: O texto diz, e o caso não caberia
a sua observação, que é o Voto de Congratulações pela elaboração de
anteprojeto. De fato, foi elaborado e enviado. O seu voto, para os apanhados
taquigráficos, é favorável ou contrário?
O SR. JOÃO DIB: É contrário.
O SR. PRESIDENTE: Então, foi aprovado o
Requerimento contra os votos dos Vereadores Leão de Medeiros e João Dib.
Questão de Ordem com o Ver. Luiz
Machado.
O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): Procurei prestar atenção nos Requerimentos votados até agora, mas me
parece que não está neste bojo o Requerimento do Ver. Zanella, que solicita
renovação de votação de um Projeto de minha autoria, sobre o troco das
passagens.
O SR. PRESIDENTE: É que foram apregoados, até agora,
os Votos de Pesar e Congratulações, entrando agora nas Moções e demais
Requerimentos, onde está inserido o Requerimento mencionado por Vossa
Excelência. Com a palavra o Sr. 1º Secretário.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento do Ver.
Artur Zanella, que solicita a renovação de votação do Projeto de Lei nº 038/91,
de autoria do Ver. Luiz Machado.
O SR. PRESIDENTE: Para esclarecer ao Ver. Isaac,
embora anti-regimentalmente comenta de maneira correta, o Requerimento deu
entrada na Sessão seguinte, conforme estava previsto, e por duas vezes não foi
votado por falta de “quorum” regimental. Portanto, estamos dentro do Regimento
Interno.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
O SR. JOÃO DIB: Requeiro votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: Pode, Vereador, embora a Mesa
tenha o controle de 12 votos Sim e 10 votos Não.
Votação nominal. Solicito ao Sr.
1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente...
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, desejo retificar o meu voto antes da proclamação do resultado. Eu
me abstenho de votar.
O SR. PRESIDENTE: Doze votos SIM e 12 votos NÃO. Como houve empate na votação, cabe ao
Presidente desempatar. Esta Presidência vota Sim. Portanto, 13 votos SIM, 12 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Pela nova Lei Orgânica, a
renovação de votação se dá por maioria simples.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente,
requeiro, na forma regimental, verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. 1º Secretário
para verificação de votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e coleta os votos.) Sr. Presidente, 12 Srs. Vereadores votaram SIM,
13 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento do
Ver. Artur Zanella, que solicita renovação de votação do Projeto de Lei nº
038/91.
Vereadores que votaram na 1ª
votação.
(Votaram SIM
os Vereadores Edi Morelli, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, José
Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Vicente Dutra, Adroaldo Corrêa,
Heriberto Back, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz e Antonio Hohlfeldt. Votaram NÃO os Vereadores Dilamar Machado,
Ervino Besson, Cyro Martini, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Letícia Arruda, Luiz
Machado, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Wilson Santos e Vieira da
Cunha. Optou pela ABSTENÇÃO o
Ver. Clóvis Brum.)
O SR. PRESIDENTE:Vereadores que votaram na
verificação de votação:
(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Clovis
Ilgenfritz, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir,
Leão de Medeiros, Vicente Dutra, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back e Edi Morelli.
Votaram NÃO os Vereadores Cyro Martini, Dilamar Machado, Isaac Ainhorn,
Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar
Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Elói Guimarães e Ervino Besson e optaram
pela ABSTENÇÃO os Vereadores Clóvis Brum e Gert Schinke.)
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento do Ver.
José Valdir para que o Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de
setembro dedicado à Independência do Brasil seja cancelado em função do
Requerimento dos Vereadores Adroaldo Corrêa e Lauro Hagemann, que dedicam o
Grande Expediente deste dia para a descoberta da vala do Cemitério de Perus.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa lembra ao Plenário que
houve um início de votação na semana passada, com a intervenção dos Vereadores
Lauro Hagemann, José Valdir, Adroaldo Corrêa e Nereu D’Ávila. Retiramos a
matéria de votação para acertarmos entre os Vereadores envolvidos e a Mesa, e
conseguimos tirar posições consensuais no sentido de que o Ver. Nereu D’Ávila
não apresentaria, formalmente, o seu Requerimento para a Sessão Solene de
Aniversário da Câmara, dia 4 de setembro, porque se verificou que a data
correta é 6 de setembro. O Ver. José Valdir mantém a retirada do Requerimento e
o Ver. Lauro Hagemann – quando votarmos o seu Requerimento – transforma o
Grande Expediente em Sessão Especial, de maneira que não ocorreria no horário
da Sessão e, portanto, não atrapalharia os encaminhamentos das comemorações de
aniversário. Entende a Mesa que, nesse sentido, atende todos os encaminhamentos
levantados pelos Srs. Vereadores e, portanto, poderíamos ter a Sessão Especial
num horário que será combinado, fora, inclusive, da Sessão Plenária, e na
Sessão Plenária teremos o Grande Expediente dedicado à palestra, dentro das
comemorações de aniversário da Câmara de Vereadores.
A Mesa aproveita, inclusive, para
lembrar aos Srs. Líderes de que receberam um convite para amanhã, pela manhã,
no horário das 09h30min, para uma reunião com a Mesa, no sentido de que se tome
conhecimento e se discuta toda a programação de aniversário que está sendo
elaborada. Assim, poderemos mudar coisas, segundo as sugestões dos Srs.
Vereadores, ou até ampliarmos essa programação. Isso posto, no encaminhamento
regimental, colocamos o Requerimento do Ver. José Valdir, para votação, que
retira a proposição anterior da transformação do Grande Expediente do dia 4 de
setembro em momento especial para lembrar a Independência do Brasil. O Ver.
José Valdir está retirando esse Requerimento que já foi aprovado anteriormente
pelo Plenário para, justamente, abrir caminho para os demais entendimentos.
Em votação o Requerimento de
autoria do Ver. José Valdir. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
contra o voto do Ver. João Dib.
Aprovado este Requerimento, o Sr.
3º Secretário lerá o Requerimento do Ver. Lauro Hagemann, com o acréscimo que
foi apresentado à Mesa dentro dessa negociação que foi por ela dirigida.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê.) “ Requerimento
dos Vereadores Adroaldo Corrêa a Lauro Hagemann, solicitando que o Grande
Expediente do dia 04 de setembro próximo seja dedicado à lembrança da
descoberta da vala do Cemitério de Perus, em São Paulo.”
O SR. PRESIDENTE: Encaminhamos a votação
diretamente no sentido de que no dia 04/ 09 ocorra uma Sessão Especial para
lembrar o 1º aniversário da Vala de Perus, em São Paulo.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João
Dib. Portanto, para ficar bem claro, ficou em aberto a utilização do Grande
Expediente também no dia quatro, para a realização dos debates que previmos
aqui em torno do tema do aniversário da Câmara de Vereadores. A Mesa quer
agradecer a colaboração dos Vereadores envolvidos nesse encaminhamento.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, agora
não ficou claro, para mim, se a Sessão, essa de Perus, será no dia quatro ou no
dia seis.
O SR. PRESIDENTE: A Sessão de Perus será no dia
quatro, fora deste Plenário, ou num outro horário que não o da Sessão. Como
depende dos convidados, poderá ocorrer pela manhã ou ao final da tarde. Na
verdade, o Ver. Lauro Hagemann e o Ver. Adroaldo Corrêa, que estão encarregados
da organização, vão decidir e comunicar posteriormente. Mas estará separado da
atividade de Plenário daquele dia.
O SR. NEREU D’ÁVILA: E por último: está assegurada, então, no dia seis, a Sessão Solene dos
218 anos da Câmara?
O SR. PRESIDENTE: Exato. Nós pretendemos, amanhã,
na discussão das Lideranças com a Mesa, formalizar toda uma programação, que
implica à Sessão matinal, um caráter solene para lembrar os 218 anos da Câmara
de Vereadores de Porto Alegre.
De autoria do Ver. Omar Ferri,
Requerimento solicitando Moção de Apoio à Deputada Federal Raquel Cândido, pela
iniciativa desassombrosa em denunciar os Deputados Federais e traficantes
envolvidos no narcotráfico. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
com abstenção dos Vereadores Leão de Medeiros, Cyro Martini, Luiz Machado,
Adroaldo Corrêa e José Alvarenga e contra o voto do Ver. João Dib.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, eu
sinto que alguns Vereadores estão confusos com relação à propositura. Será que
a Mesa poderá repetir?
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa não tem como
repetir, a Mesa pode colocar novamente em votação para evitar problemas.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, com o devido
respeito, nós estávamos aqui numa reunião de Bancada e não prestamos atenção.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita ao Ver. Leão de
Medeiros que apregoe novamente, e solicita a colaboração do Plenário no sentido
de que se possa ter clareza no que está sendo proposto e votado.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Apresentado pelo Ver.
Omar Ferri, Requerimento solicitando Moção de Apoio da Câmara Municipal de
Porto Alegre à Deputada Federal Raquel Cândido, pela iniciativa desassombrosa
em denunciar os Deputados Federais e traficantes envolvidos no narcotráfico.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Não entendi, Sr. Presidente, estava em processo de votação, foi votado e
agora estão encaminhado?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não chegou a apregoar o
resultado, então nós consideramos nulo o processo e retomamos o processo de
votação com os encaminhamentos. Portanto, a Mesa interrompeu e retomou o
processo com os devidos encaminhamentos necessários, inclusive a Bancada de V.
Exª, se assim entender. Com a palavra o Ver. Wilson Santos, que encaminha pelo
PL.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, exatamente por isso que eu pedi para encaminhar, porque nós
retornamos à repetição, inclusive da ementa, até porque Vereadores pediram que
se passasse uma borracha e se começasse do marco zero. Eu estava preocupado,
também, com a ausência momentânea do Ver. Omar Ferri, autor da Proposição.
Quero dizer que concordo em gênero, grau e número com o Ver.Omar Ferri.
Neste momento tão importante, acho
oportuno que a Deputada Raquel Cândido receba uma manifestação desta Casa, de
apoio pelo seu desassombro ao denunciar a existência de cidadão detentor de
mandato inserido no contexto maior do Legislativo deste País, inserido no
Congresso Nacional. E lembram muito bem os Srs. Vereadores que não foi só uma
vez que ela denunciou. Uma vez ela usava a palavra, quando foi agredida por um
Deputado que não pode resistir às insinuações que fazia a Deputada, de que
integrantes da Câmara de Deputados estavam envolvidos com o narcotráfico. Este
tráfico, esta mercantilagem das drogas tem levado ao enriquecimento e tornado
pessoas e grupos em verdadeiros poderes, poderes difíceis de penetrar, porque é
tamanho o lucro. Esta mercantilagem traz tamanho lucro que, em volta destes
mafiosos, se torna um poder quase que impenetrável.
Temos desgraças, temos
calamidades, e temos calamidades que não podemos evitar, que são os desastres
impostos pela natureza, como vendavais, como terremotos, como inundações. Temos
catástrofes, calamidades sociais e humanas que são promovidas pelo homem,
contra o homem. As drogas, o envolvimento, os vícios, a destruição pelas drogas
é praticada pelo ser humano contra o próprio ser humano, esta pode ser evitada,
primeiro por educação, pela prevenção, que é onde mais me bato; sou autor de um
Projeto de Lei, aprovado por esta Casa, sancionado pelo Sr. Prefeito, que prevê
um serviço de prevenção ao uso das drogas e recuperação dos viciados.
Concluo dizendo que pretendo
atuar na educação, na prevenção, mas é interessante que os órgãos de repressão
também atuem, não fiquem com os braços cruzados. E esta denúncia teve eco,
porque no seu desdobramento tivemos envolvimento de outros Deputados. Já há
comprovação de crime. O apoio a esta Deputada, por esta Casa, vem em momento
oportuno. Parabenizo a iniciativa do Ver. Omar Ferri. Encaminho favoravelmente.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
eu fiz questão de vir encaminhar, porque nas denúncias da Deputada Raquel
Cândido estão envolvidos vários parlamentares do Partido Trabalhista
Brasileiro. E nós jamais vamos comungar com atos de corrupção, vandalismo, com
pessoas que utilizam a sigla para tentar promover os seus interesses pessoais.
Nós, ontem, aqui em Porto Alegre, quando estávamos realizando a Convenção do
PTB, nós vimos o entusiasmo daquelas pessoas que lotavam o Plenário da
Assembléia Legislativa e que acreditavam que o Partido Trabalhista Brasileiro
pudesse ressurgir, em termos de Rio Grande do Sul, e ser uma espécie de guia
para todos os partidos, em âmbito nacional, a fim de que nós possamos realmente
perseguir aqueles nossos corolários do nacionalismo, do trabalhismo, da
democracia. Por isso mesmo, falando com o companheiro Edi Morelli, achamos por
bem vir à tribuna e manifestar nosso total apoio ao Voto de Congratulação com a
Deputada Raquel Cândido, que teve realmente muita coragem, teve realmente muita
eficácia no seu trabalho ao denunciar aqueles homens que lá dentro do Congresso
Nacional acabam por utilizar o Congresso Nacional, a importância do Congresso,
para poder aumentar também a sua arrecadação em matéria de tráfico.
Nós sabemos muito bem, nós que
temos algum contato com Brasília, que esses problemas existem atualmente dentro
do Congresso, principalmente daqueles parlamentares que vêm lá daquela área
cujos estados têm fronteira com países como a Colômbia e a Bolívia. Então, nós
não podíamos deixar de fazer esse encaminhamento, de ficarmos solidários à
Moção solicitada pelo Ver. Omar Ferri, e dizermos que nós, da Bancada do PTB,
vamos votar pela Moção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PCB, o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN:
Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, a minha passagem pela tribuna, neste encaminhamento, será rápida.
Eu respeito o direito de todos os Vereadores de apresentarem as Moções que
quiserem, e principalmente neste caso, a questão do narcotráfico que está
sensibilizando a opinião pública nacional é um assunto importantíssimo, mas eu
vou contra a Moção de Solidariedade porque me parece muito complicado a esta
Casa manifestar, não quero induzir ninguém a acompanhar o meu voto, é um voto
pessoal, mas eu não quero que amanhã ou depois esta Casa seja inquinada de
equivocada, para usar um termo mais suave, equivocada ao aprovar uma Moção de
Solidariedade a alguém que a gente não sabe bem em que lado está pisando.
Eu não
sei o que está acontecendo em Rondônia, mas as coisas não estão ainda
suficientemente claras, e as informações que a gente tem por outras vias não
são de moldes a nos embasarem numa atitude defensiva de quem quer que seja.
Inclusive o próprio Governo Federal, através da Polícia Federal, está tendo um
comportamento muito ambíguo, porque está avisando aos traficantes com
antecedência incrível as providências que vai tomar. Então eu prefiro manter,
no meu caso pessoal, uma atitude preventiva, e como não gosto de me abster de
votar, eu digo franca, honesta e claramente que votarei contra esta Moção.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDS, o Ver. Vicente Dutra.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço a
benevolência do meu Líder, que desejava falar, e tenho certeza de que a
manifestação de meu Líder é contrária à minha. Portanto, o PDS mais uma vez dá
uma demonstração de democracia e de plena liberdade, de não policiamento
interno.
Eu sou
favorável à proposição, porque esta guerra do narcotráfico é uma guerra que não
têm mais fronteiras, e ele está invadindo o Brasil, já estava assentada no
Brasil. E recordo de relatórios de uma comissão proposta pelo Deputado Hugo
Mardini, com o apoio de diversos Deputados da Assembléia, e que foi feito um
mapa do tráfico aqui no Brasil, e isto teve grande repercussão. Outras tantas
comissões, mesmo no Congresso, já abordaram o assunto.
Nós
chegamos ao limite, ao momento extremo em que a sociedade brasileira tem que
dar uma resposta, e pelo menos dar um apoio às pessoas que estão se
manifestando contra essa invasão do narcotráfico no Brasil, o aumento do
narcotráfico no Brasil, ou então nós sucumbiremos e a sociedade sucumbirá, como
hoje acontece na Colômbia; é um problema nacional da maior gravidade.
Neste
caso, exclusivamente, Ver. Lauro Hagemann, por a matéria ser tão grave e pelas
informações exaustivas que colhemos da imprensa, diariamente, televisionada,
escrita e falada, neste caso, in dúbio, contra o réu. E se existe alguma
dúvida, vamos dar força a esta Deputada que teve a coragem de denunciar. Dizem
que ela está envolvida, mas até hoje ninguém provou absolutamente nada. Já
teria tempo suficiente para todos estes Deputados e para todos que têm força –
e o narcotráfico tem força até na Justiça – de aprovar qualquer coisa a
respeito dessa mulher. Eu, no início, realmente fiquei com o pé atrás. Mas já
passaram mais de trinta dias da denúncia da Deputada e não surgiu um fato
sequer que pudesse apontá-la como integrante do narcotráfico no Brasil.
Então,
neste momento temos que dar apoio, dar força àqueles que têm a coragem,
inclusive com risco da própria vida, no sentido de dar combate a esta epidemia,
a este tremendo mal que são os traficantes.
E vejo
aquela relação dada pelo Deputado cearense, mas é gaúcho, que preside a CPI,
que tem 20 mil mandados de prisão, Ver. Lauro Hagemann, daqueles que realmente
foram pegos, sem contar os da alta roda que não conseguiram ser pegos ainda.
Então,
é realmente um dado significativo e muito preocupante. Damos o total apoio à
atitude da Deputada. E, aqui, ficaremos acompanhando, como gostam muito alguns
setores, em vigília cívica permanentemente, para acompanhar a CPI que está
sendo realizada em Rondônia e os trabalhos do Congresso Nacional. Neste momento
o Parlamento e a classe política estão dando um passo no sentido de uma imagem
positiva. Nós, que temos sempre uma imagem negativa de muitas coisas que
acontecem em nosso meio, este é um ato de coragem, de ir ao encontro, e nós, o
mínimo que podemos fazer como parlamentares aqui na Cidade de Porto Alegre é
dizermos que estamos de acordo, que estamos apoiando e que incentivamos medidas
como essa, para que a verdade seja colocada e os narcotraficantes sejam
colocados na cadeira, ou pelo menos expulsos do Brasil, ou que isto não se
expanda no Brasil. Nosso total apoio à proposta do Ver. Omar Ferri. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, como autor, o Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta não é a
primeira vez que este Vereador vem à tribuna fundamentar as proposições de
solidariedade a pessoas que lutam contra o crime neste País, contra o tráfico,
a delinqüência, inclusive contra a delinqüência oficial.
Já no
ano passado este Vereador apresentou um Voto de Congratulações ao desassombro
também de uma mulher, hoje a Deputada Federal Regina Gordilho, pela coragem de
denunciar os crimes da Polícia Militar do Rio de Janeiro por ter assassinado
seu filho, e que até hoje continua impune. Disse o Ver. Lauro Hagemann que não
sabe bem de que lado nós estamos pisando quando de seu encaminhamento contrário
ao Voto de Solidariedade. Mas eu digo ao Ver. Lauro Hagemann que geralmente
quem é denunciado, como tática ou técnica de defesa, acusa todos os demais. Por
acaso este Deputado Federal, traficante, também não acusou o Presidente da
Câmara de Deputados, e também não acusou a todos os Deputados,
indiscriminadamente, de emitirem documentos falsos? Esse mesmo método ou
tática, em que os narcotraficantes estão denunciando os casos de falsificação
de documentos, junto à Câmara Federal, é a mesma técnica ou tática de defesa
empregada contra a Deputada Raquel, que foi quem denunciou os Deputados
narcotraficantes.
É muito
difícil uma denúncia dessas. Parto do princípio que ninguém, com “culpa em
cartório” faria essa denúncia. Não acredito que essa mulher estivesse envolvida
nesses lamentáveis fatos; se estivesse, não denunciaria contra ela própria; não
faria uma autodenúncia. Por outro lado, que vergonha este País moralmente
podre, eticamente podre; que vergonha para o Parlamento deste País ter
praticamente a totalidade da Bancada de um Estado, envolvida nesses casos de
tráfico de drogas, de psicotrópicos, de narcóticos, de cocaína. Que vergonha
para o Parlamento desta Nação, quando esses fatos repercutem, inclusive, em
todo o mundo. Não são apenas alguns milhares de mandados de prisão não
cumpridos, como afirmou um Vereador. Já se denunciou, neste País, diversas
vezes, e por pessoas respeitáveis, por deputados, advogados e policiais
respeitáveis. Cito apenas o Delegado Muller que, em certa ocasião, disse que
mais de cem mil mandados de prisão estão sem ser cumpridos neste País, só no
eixo Rio-São Paulo. Hoje, neste País, existem mais de duzentos mil mandados de
prisão que não são cumpridos. Se fossem cumpridos lotariam todas as cadeias
públicas desta Nação.
Portanto,
não há nenhuma justificativa para que não se vote em favor deste Requerimento.
Eu me lembro que nesta Casa, em certa ocasião, denunciei um Vereador. Como o
Vereador não tinha nada para falar contra mim, inventou um fato. Disse que eu
teria incendiado ervateiros. E a técnica é a mesma, quer seja na Câmara
Municipal de Porto Alegre, na Assembléia Legislativa ou no Congresso Nacional.
A técnica é a mesma no Pretório Judicial. A técnica é a mesma empregada nos
interrogatórios dos delinqüentes. “Eu sou corrupto, porque todos são
corruptos”, quando não é bem assim, quando sabemos que a Bancada do Rio Grande
do Sul na Câmara Federal é bem representada e não existe qualquer fato
desabonatório contra qualquer de seus integrantes. Assim, também entendemos
quanto à maioria das Bancadas de Deputados e de Senadores.
É
evidente que existem maças podres. E porque existem maças podres que foram
denunciadas é que apresentei este Requerimento, e peço atenção dos colegas e
peço a solidariedade de todos para que esta proposição seja aprovada pela
unanimidade da Casa. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Eu gostaria de falar aos Srs. Vereadores,
reforçando pedido do Presidente José Asmuz, do Sport Club Internacional, que
todos os Vereadores estão convidados para um jantar na churrascaria Saci, hoje.
Com a
palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO
CORRÊA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, nós somos, neste encaminhamento, contrários à Moção do Ver. Omar
Ferri, embora não sejamos contrários à argumentação levantada em defesa de
pessoa que denuncia. Não está em julgamento o argumento do Ver. Omar Ferri.
Aliás, por falar nisso, o caso está sub judice no próprio Congresso
Nacional, a situação da denunciante, em função de possível relação dela com
denúncia feita. A denúncia que faz está sob investigação.
A
Deputada Raquel Cândido deve ter lá seus motivos e sobradas razões para fazer
essas denúncias. Ela deve, naturalmente, entregar às autoridades as provas ou
indicar onde encontrar as provas. Falou-se, aqui, que há uma dificuldade de
controlar esta atividade para que ela não se alastre pelo País, porque o País
não tem as fronteiras fechadas para essa questão.E o tráfico de entorpecentes
não é uma questão do momento, é uma questão histórica, que sempre e não de hoje
os que se organizam em torno dessa ação ilegal, deletéria, do tráfico de
entorpecentes, conseguem representação e conseguem isenção das punições não só
no Congresso Nacional.
Nós havíamos
comentado isto há pouco, temos os exemplos na Baixada Fluminense, lugar
histórico dos episódios que envolvem a personagem controversa da República, na
época Capital Federal, o conhecido Homem da Capa Preta - Tenório Cavalcanti,
que tinha já na década de 50 algumas relações com esse episódio. O Brasil não
está – porque é o Brasil de fala portuguesa e apenas porque a Amazônia é
conhecida como brasileira – infenso ao que ocorre na Colômbia, ao que ocorre na
Bolívia, ao que ocorre no Equador, onde inclusive tropas dos Estados Unidos
recebem a licença para operar em nome do combate ao narcotráfico dentro de
territórios nacionais desses Países. Há uma ideologia que pretende submeter
todo um conjunto da região e extinguir as fronteiras em nome de uma política de
segurança internacional.
Aliás,
recentemente denunciada nos documentos da Maçonaria, com alguns fatos
relacionados ao Exército Brasileiro em função das demandas que o Exército faz
na sua relação com soldos, vencimentos, de que a estratégia a partir do Peru
significaria uma internacionalização do combate e essas questões na Amazônia, e
que, portanto, seriam desnecessárias as Forças Armadas desses países. Em nome
de uma milícia internacional, se substituiria a atividade regular dos
Exércitos. E quero, não estou aqui ponderando a necessidade do Exército
Brasileiro persistir enquanto a força que existe e enquanto tal. Não é isso.
Mas é de notar que a Deputada Raquel Cândido, ao se propor a fazer a denúncia,
pediu o aconselhamento – e é público isso – da Embaixada dos Estados Unidos. A
Embaixada dos Estados Unidos daria segurança a uma Deputada Federal de
Rondônia, no Brasil. É porque já há o exercício teórico, é possível, de que a
intervenção possa ser feita, porque se foi feita na Colômbia, que diferente é o
Brasil a não ser a fala da língua portuguesa e não espanhola? O Brasil é maior
em tamanho, mas a Amazônia é igual aqui e lá.
Então,
o nosso encaminhamento, porque minimamente o caso é duvidoso e não dá para
garantir – não os argumentos do Ver. Omar Ferri a favor da denunciante que
devem ser, sim, preservados – mas os questionamentos possivelmente existentes
da denunciante são contrários à proposição de apoio do Ver. Omar Ferri. Muito
obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra o Ver. Dilamar
Machado.
O SR. DILAMAR
MACHADO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o encaminhamento que vou fazer é um pouco diferente dos demais
Vereadores, por uma razão estritamente pessoal. É que conheço, já há tempo, a
Deputada Raquel Cândido, como ser humano e companheira do amigo, ex-Deputado
Magnus Guimarães, uma das glórias do trabalhismo do Rio Grande do Sul, Deputado
Federal do antigo PTB, depois do MDB, hoje esposo da Raquel.
Antes
mesmo de a Raquel eleger-se Deputada Federal por Rondônia – Deputada Federal,
inclusive, integrante da Bancada do PDT, hoje está sem Partido – a conhecia e
posso dar um depoimento que, pelo menos, tranqüilize os que pretendem votar
contra o Requerimento do Ver. Omar Ferri por entender que a Deputada é envolvida,
eventualmente, com o narcotráfico. O estilo de fazer política da Deputada
Raquel Cândido é o mesmo estilo desenvolvido pelo Ver. Omar Ferri. É uma
Deputada extremamente arrojada. É uma mulher de intenso brilho pessoal e não é
à toa que ela se elegeu Deputada Estadual e Deputada Federal pelo seu Estado:
exatamente por se contrapor às forças mais poderosas daquele Estado. E quais
são elas? O narcotráfico e o controle de terras, que este é muito mais
doloroso, muito mais perigoso e muito mais criminoso naquele ponto do País,
Ver. Lauro Hagemann.
Eu
quero dizer a V. Exª que o que o Ver. Ferri deseja não é bem uma manifestação
pessoal à Raquel Cândido – mas também o é – e eu diria até que pode ser uma
manifestação histórica desta Casa. Essa mulher, por sua independência, por sua
coragem, por seu arrojo pessoal, indiscutivelmente está colocando a sua vida em
risco permanente. Ainda hoje eu assisti pelo noticiário do meio-dia, na
televisão, a Deputada chegando ao seu Estado para as investigações que a Polícia
Federal realiza e perguntaram-lhe: “Deputada, a Senhora tem medo de morrer?”
Ela disse: “Tenho, mas se eu tiver que morrer, morro na minha terra”. Ela está
mexendo com algo extremamente perigoso. Não existe, neste momento, na relação
entre os povos, crime mais hediondo, mais nojento, mais condenado do que o
narcotráfico. Quem tem filhos, quem tem parentes jovens, quem assiste à
degradação de uma parte das nossas gerações, pela cocaína e por outras drogas
miseráveis que deturpam e que estão dizimando gerações neste País, não pode
negar um Voto de Solidariedade a quem põe a própria vida na luta contra
narcotraficantes.
A
Deputada Raquel é tão forte nas suas atitudes, que há pouco tempo, antes de
denunciar o narcotráfico e o envolvimento de Deputados Federais, ela foi
agredida fisicamente por um Deputado em Plenário, na Câmara Federal, por uma
outra razão, por uma outra denúncia. Eu diria a V. Exªs, se algum
Vereador desta Casa – Ver. Lauro, Ver. Adroaldo Corrêa – tende a votar contra o
Requerimento do Ver. Ferri porque ouviram dizer que a Deputada Raquel estaria
envolvida com o narcotráfico, não façam isso, é um equívoco. O argumento do
Ver. Ferri é argumento de criminalista e é correto. O acusado, via de regra,
quando não tem defesa e quando as evidências estão todas contra ele, ele acusa
o acusador, mesmo que minta.
Aliás,
falaram aqui no Presidente da Câmara Federal, Deputado Ibsen Pinheiro, que é
meu primo-irmão e meu amigo de infância. O Ibsen, quando trabalhávamos juntos,
em rádio, tinha um argumento interessante, quando havia uma discussão ele
dizia: “se não tiver nada contra ti, eu invento”. Então, como ninguém tem nada
contra a Deputada Raquel, a não ser o fato de ela ser mulher, a não ser aquele
machismo que às vezes não resiste à ascensão vertiginosa de uma mulher na vida
pública, na função pública, na política. Então, aqueles que não têm argumento
utilizam a força da mídia, porque esse narcotráfico não é brincadeira, eles não
estão agindo, neste País, sozinhos; eles têm muita gente na folha de pagamento;
inclusive poderosos meios de comunicação que, aliás, já estiveram envolvidos em
problemas de importação de produtos como cocaína e Cia. Ltda. O Ministro
Ibrahim Abi-Ackel que o diga. Então, apelaria aos companheiros Vereadores,
dando o meu depoimento pessoal, já que conheço a homenageada, de que acompanhem
o voto que vou dar, votando sim ao Requerimento do Ver. Omar Ferri. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais encaminhamentos. Questão de Ordem
com o Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Requeiro a V. Exª verificação de “quorum” e
votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à
verificação de “quorum”.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há
“quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais encaminhamentos, em votação
o Requerimento do Ver. Omar Ferri. Votação nominal por solicitação dos
Vereadores Omar Ferri e Dilamar Machado.
Solicito
ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada para a votação do Requerimento.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e coleta os votos.)
Sr. Presidente, 16 Srs. Vereadores votaram SIM, 07 votaram NÃO e
02 optaram pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE:
APROVADO o Requerimento.
(Votaram SIM os Vereadores
Bernadete Vidal, Cyro Martini, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Edi Morelli,
Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Letícia Arruda, Luiz Braz, Leão
de Medeiros, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Wilson
Santos. Votaram NÃO os
Vereadores Clovis Ilgenfritz, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro
Hagemann, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back. Optaram pela ABSTENÇÃO os Vereadores Artur Zanella e Gert Schinke.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à
leitura da Declaração de Voto apresentada pelo Ver. Artur Zanella.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)
“Abstenho-me
de votar porque a Moção é de apoio à Deputada Raquel Cândido, que está, no
momento, no centro da discussão sobre sua participação nos acontecimentos de
Rondônia.
Sou a
favor das medidas da Mesa Diretora da Câmara Federal, presidida pelo Deputado
Ibsen Pinheiro.
(a) Ver. Artur Zanella”.
O SR. CLÓVIS BRUM
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu
pediria permissão ao Ver. Artur Zanella, embora tenha votado Sim, para
subscrever a sua justificativa.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, é impossível porque o
Vereador abre seu voto afirmando que votou pela Abstenção.
O SR. CLÓVIS BRUM: A justificativa, e eu estou sendo bem claro,
embora tenha votado Sim, me sensibiliza a justificativa do Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Eu só queria, Sr. Presidente, me lembro
vagamente de ter discutido esse Projeto, só gostaria de saber qual foi a data
que foi feita esta discussão, faz tanto tempo.
O SR. PRESIDENTE: 24 de maio, Vereador.
O SR. ARTUR ZANELLA: 24 de maio, dia da Batalha de Tuiuti.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª é quem diz. Questão de Ordem com o Ver.
Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, acho fundamental a distribuição
do avulso onde contém o Substitutivo nº 03. Só o anúncio, digamos assim.
O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. NEREU D’ÁVILA
(Questão de Ordem): Não sei como é que V. Exª
respondeu, se é que respondeu à Questão de Ordem do Ver. Brum em relação à
justificativa do voto do Ver. Zanella.
O SR. PRESIDENTE: Eu não respondi.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Só para dizer sobre a Questão de Ordem, que o
Vereador poderia subscrevê-la assinando, porque não existe, ao que me consta,
no Regimento Interno a figura da sensibilidade, de solidariedade e aí safar de
subscrever tecnicamente esta questão.
O SR. PRESIDENTE: Colocamos em votação o Requerimento do Ver.
Mano José que solicita Licença para Tratamento de Saúde nos dias 12, 13 e 14 do
presente mês, conforme o Regimento Interno. O Parecer do Ver. Leão de Medeiros
é pela legalidade e regimentalidade, aprovado pela Mesa.
Em
votação o Pedido de Licença do Ver. Mano José. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Estando
o Ver. Aranha Filho impedido de assumir a vereança, assume a Verª Bernadete
Vidal, que integrará a COSMAM.
(Obs.:
Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à votação dos Projetos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 0206/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
014/91, de autoria do
Ver. Mano José, que torna obrigatória a instalação de cintos de segurança nos
veículos licenciados para operar no Serviço de Transporte Escolar e dá outras
providências. Com Emendas nºs
01, 02 e 03, com Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, com Substitutivo nº 03 e com
Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 03.
Pareceres:
- da CJR. Relator
Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação, com a Emenda nº 01;
- da CJR. Relator
Ver. Vicente Dutra: pela aprovação da Emenda nº 01;
- da CEDECON. Relator
Ver. Cyro Martini: pela provação, com a Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, respondendo sua Questão de
Ordem. Não foram distribuídos pela Diretoria Legislativa os avulsos porque
temos Requerimento do Ver. João Dib a respeito deste Processo nº 0206/91, para
que tenha sua discussão adiada por uma Sessão. Então, vamos colocar em votação
o Requerimento, e se for aprovado não se distribui o avulso; se o Requerimento
não for aprovado, passaremos, portanto, à discussão, e o avulso será
imediatamente distribuído.
O SR. CLÓVIS BRUM
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, a matéria
foi incluída na Ordem do Dia para ser votada hoje, por força do art. 81. Nestes
casos cabe Requerimento de adiamento de votação?
O SR. PRESIDENTE: Bem, Vereador, houve uma decisão da Comissão
de Justiça de que, embora com o pedido do art. 81, cabe até dois adiamentos.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu
gostaria de aditar o Requerimento, que seriam duas Sessões e não uma, porque a
Licença do Vereador é até quarta-feira e só poderá ser votado sexta-feira.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, não é possível fazer o
adiamento da discussão por duas Sessões, porque já houve adiamento de quatro.
V. Exª na quarta-feira poderá pedir adiamento da votação. Então, V. Exª poderá
cumprir o segundo movimento.
A
Diretoria Legislativa me corrige, Ver. Clóvis Brum, de que no art. 81 poderá
adiar mesmo as cinco Sessões. Ocorre que ele não sai mais da pauta da Ordem do
Dia até o momento da votação, ou seja, esgotados todos os prazos regimentais de
adiamento, cinco Sessões de discussões e mais cinco de votações, entra em
votação independente dos demais procedimentos. E, de toda a maneira, Ver. Brum,
até para que não fique dúvidas, nos gabinetes foram distribuídos os avulsos, os
Substitutivos. O que não estamos distribuindo é aqui, já que tem este
Requerimento. Mas já está preparado, se o Plenário entender de não adiar, evidentemente,
será de imediato distribuído.
Em
votação o Requerimento que adia por uma Sessão a discussão do Processo nº
0206/91. O Ver. Luiz Braz quer encaminhar este Requerimento?
Encaminha,
pelo PTB, o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho
bastante oportuno o Requerimento de adiamento pedido pelo Ver. João Dib, e
lamento apenas um fato: de nós, no primeiro adiamento que fizemos aqui, por
quatro Sessões, nós não termos solicitado que técnicos da Secretaria Municipal
dos Transportes, e um dos técnicos responsáveis por segurança em veículos,
pudessem vir até este Plenário para dizer aos Srs. Vereadores se os cintos de
segurança com relação às crianças, nas Kombi escolares e microônibus e nos
ônibus que transportem escolares, se melhora ou piora a segurança das crianças,
porque tenho lá as minhas dúvidas.
Meu
primeiro intuito foi de votar favoravelmente o Projeto apresentado pelo Ver.
Mano José. Mas, depois, me passaram vários outros pensamentos pela cabeça: uma
criança amarrada, se a Kombi estiver sofrendo um acidente, se a Kombi estiver
incendiando, será mais difícil desatar essa criança para que ela possa ser
retirada do veículo. Outros fatos que vão fazer com que de repente nós
estejamos votando aqui pela segurança dos escolares, mas ao invés de
melhorarmos a segurança dentro dos transportes escolares estaremos piorando
essa segurança. Outro fator é que temos, hoje em dia, uma passagem já bastante
alta nesses transportes escolares. As famílias de classe média é que utilizam
esse tipo de transporte, a passagem já é bastante elevada e com a colocação dos
cintos de segurança vamos fazer com que haja a limitação do número de
passageiros. Numa Kombi escolar haverá a possibilidade de ela transportar
apenas oito passageiros. Na atualidade, a mesma Kombi transporte até doze
passageiros, ou até quinze, Ver. Lauro Hagemann. Mas isto serve para baratear o
preço da passagem escolar. Quando reduzirmos o número de escolares a serem
transportados, a passagem vai subir de preço, e pode fugir ao alcance das
famílias que estão utilizando esse transporte. Eu gostaria que a Casa pudesse
fazer o convite a técnicos da Secretaria Municipal dos Transportes e outros
técnicos, responsáveis por segurança em veículos, a fim de que quando
votássemos o Projeto, aqui na Câmara, estivéssemos conscientes de que realmente
melhorando a segurança dessas crianças e colaborando para que mesmo com uma
passagem mais elevada, estaríamos contribuindo para a comodidade das crianças,
de suas casas até seus locais de estudos.
Então,
são dúvidas que tenho. Iria abster-me desta votação se ela fosse hoje. Acho que
fez bem o Ver. João Dib em pedir o adiamento; uma pena que seja apenas por uma
Sessão, mas a Casa terá oportunidade de chamar esse técnico à Câmara, a fim de
que o ouçamos. Se não houver essa providência por parte da Mesa, pelo menos os
Vereadores terão um dia a mais para fazerem as suas consultas, como eu pretendo
fazer, porque, realmente, a esta altura dos acontecimentos, tenho muitas
dúvidas se este Projeto iria melhorar ou piorar a segurança dos escolares
transportados. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PFL, o Ver. Artur Zanella.
O SR ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não iria
encaminhar, mas em função do discurso do Ver. Luiz Braz, eu tenho a dizer que,
como Presidente da CUTHAB, se o Ver. Luiz Braz me permitir, gostaria de fazer
um convite aos técnicos e ao Sr. Secretário da SMT, exatamente para tratar
desse assunto aqui na Câmara. O Parecer, à época, foi corroborado pelos
elementos integrantes da PMPA, que me parecem ter o sinal verde da SMT.
Ver.
Luiz Braz, aduzindo, comunico-lhe que o que está ocorrendo na área de
transportes – e fico feliz que o Ver. Wilson Santos vai ouvir-me, agora – é que
o número de processos dessa área, pelo art. 81, a votação é muito grande.
Ocorre que, efetivamente – não é este o caso, mas outros – muitos projetos têm
vindo sem passar por nenhuma Comissão. Cito o do Ver. Wilson Santos, porque um
dos projetos de hoje, o que trata da arrecadação, movimentação e aplicação dos
recursos auferidos por depreciação da frota, está aqui por força do art. 81,
com uma Emenda, de agosto, e um Substitutivo do Ver. Alvarenga, e não passou em
Comissão nenhuma.
Então,
estamos correndo atrás da máquina, na questão do transporte, porque com trinta
dias é muito pouco tempo, já que o Regimento Interno, no seu art. 81, determina
votação imediata, sem Parecer das Comissões. Então, que ao menos no novo
Regimento Interno, uma Comissão, que é aquela mais diretamente envolvida no
assunto, se pronuncie.
Este
caso é um caso muito grave, Vereador, pelo seguinte. Não sei se isto é bom ou é
ruim. Mas o número de cintos de segurança é um número definido pela fábrica.
Efetivamente, Ver. Luiz Braz, o número de passageiros vai diminuir, porque a
fábrica, quando faz aquele número de cintos, faz para uma média de adultos.
Então, efetivamente, V. Exª tem razão.
Consulto
se seria possível, e se é eu vou fazer, um convite ao Sr. Secretário de
Transportes e sua Assessoria para, numa reunião da Comissão, quinta-feira, vir
aqui falar sobre esse assunto. Vou entrar em contato com a Liderança do PT para
fazer um convite emergencial aos técnicos da Secretaria Municipal dos
Transportes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a respeito
da matéria, cabe a nós nos posicionarmos favoravelmente à transferência.
Entretanto, sobre ela cabe dizer, para orientar a Casa, que é da competência do
Conselho Nacional de Trânsito disciplinar essa matéria. É, portanto, uma
questão de competência, já estabelecida no Código Nacional de Trânsito. Cabe ao
Contran colocar quais os equipamentos obrigatórios para qualquer tipo de veículo
automotor, de tração animal ou de propulsão também. De sorte que o Conselho
Nacional de Trânsito já definiu a respeito da matéria. A matéria já é
disciplinada pelo Contran; no caso dos veículos automotores, somente o ônibus
para efeito de transporte coletivo é que não precisa ter cinto de segurança. Os
demais veículos, todos eles, o destinado ao passeio, o automóvel, o misto, o
ônibus, o microônibus, outros tipo de Kombi, qualquer outro tipo de veículo
destinado ao transporte de escolares tem que ter cinto de segurança. E qual é o
número de cintos de segurança? O número de cintos de segurança está registrado
no Certificado de Registro do Veículo automotor, e também no Certificado de
Registro e licenciamento do veículo automotor, lá está escrito, basta apanhar o
CRV, ver e ler ali quantos passageiros podem ser transportados no veículo. É
isso aí.
A
matéria, evidentemente, é complicada no que tange a outros aspectos, ela é
complexa, mas não precisa trazer técnicos aqui, basta ler as resoluções que
tratam da matéria, resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, é isso, ela não
tem tanta complexidade assim. Então, ali na Kombi escolar não há duvidas quanto
ao número de cintos de segurança que a Kombi tem que ter. A obrigatoriedade dos
cintos é para efeito de rodovias; para efeitos de vias urbanas ainda não há a
obrigatoriedade. Isso a matéria tem essas definições e nós poderíamos detalhar
mais. Agora, que cabe um estudo, um certo cuidado, uma certa atenção, uma
ponderação com relação ao transporte das crianças, cabe! Agora, não sei em que
termos. Sobre cinto de segurança não há dúvidas, há resoluções que tratam a
respeito da matéria e o Certificado de Registro do Veículo diz, ali, quantos
cintos têm que ter o carro. O número de passageiros e mais o condutor, isto aí
equivale ao número de cintos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais encaminhamentos, colocamos o
Requerimento do Ver. João Dib, para adiamento da discussão do Processo nº
0206/91 por uma Sessão em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2103/91 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 011/91, que autoriza o Senhor
Prefeito Municipal a afastar-se do Estado dia 15 de agosto de 1991, para viajar
a São Paulo; dia 17 de agosto de 1991, para viajar ao Rio de Janeiro; e do País
dias 18 a 21 de agosto de 1991, para viajar a Montevidéu.
Parecer:
-da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Projeto de Decreto Legislativo.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento
do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o Proc. nº 2103/91 seja dispensado
de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o
Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ARTUR ZANELLA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas
para que as regras sejam melhor compreendidas, sugiro que V. Exª, como
Presidente da Casa, entre em contato com o Sr. Prefeito para que quando forem
encaminhados esses pedidos de licença dizendo “sem ônus para o Município” –
pressupõe-se que ele não vai receber,
mas efetivamente o seu salário é pago – na verdade deve ser “sem ônus
adicionais”, porque, na verdade, o seu salário continua sendo pago normalmente.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a Questão de Ordem formulada por
V. Exª, vai examinar e, se estiver de acordo, fará o encaminhamento do apanhado
taquigráfico ao Executivo Municipal sem maiores problemas.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 0660/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
039/91, de autoria do
Ver. Décio Schauren, que dá nova redação ao art. 28 da Lei nº 2758, de 04 de
dezembro de 1964, que estabelece normas técnicas para a inclusão de veículos no
transporte coletivo de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.
Pareceres:
- da CJR. Relator
Ver. Vicente Dutra: pela aprovação, com a Emenda 01;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela aprovação com as Emendas nºs 01 e
02;
- da CJR. Relator
Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação da Emenda nº 02;
- da CEDECON.
Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação com as Emendas nºs 01 e
02.
O SR. PRESIDENTE: Há um Requerimento de autoria do Ver. Clovis
Ilgenfritz, solicitando que o Processo nº 0660/91 tenha sua discussão adiada
por duas Sessões, em virtude da Licença para Tratamento de Saúde do Ver. Décio
Schauren. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1346/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
091/91, de autoria do
Ver. Wilson Santos, que dispõe sobre a arrecadação, movimentação e aplicação
dos recursos auferidos com o item “depreciação da frota” constante do cálculo
da tarifa de ônibus. Com Emendas
nºs 01 a 04 e com Substitutivo nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica do
Município.
O SR. PRESIDENTE: Há um Requerimento de autoria do próprio Ver.
Wilson Santos, solicitando que o Processo nº 1346/91 tenha sua discussão adiada
por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, com a palavra o Ver.
José Alvarenga.
O SR. JOSÉ ALVARENGA:
Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, nós estamos encaminhando favoravelmente ao adiamento pretendido
pelo Ver. Wilson Santos, autor do Projeto que estabelece uma série de
mecanismos de fiscalização sobre a aplicação dos recursos referentes à
renovação da frota de ônibus de Porto Alegre. Nós apresentamos, a este Projeto do
Vereador do Partido Liberal, um Substitutivo que, entendendo a situação caótica
em que se encontra a renovação da frota da nossa Cidade, estamos estabelecendo
mecanismos que permitem à Prefeitura, além de fiscalizar, ter um real controle
da renovação da frota.
Hoje,
temos 577 ônibus, ou seja, 38% da frota de Porto Alegre com idade de
funcionamento de dez ou mais anos. Isso significa que temos uma frota bastante
velha e a população de Porto Alegre experimenta um sucateamento bastante grande
da frota de ônibus. No passado já verificamos esse problema e estamos
apresentando este Substitutivo. Gostaríamos de pedir a atenção dos Srs.
Vereadores para este Processo, para que possamos, numa próxima oportunidade,
ter um posicionamento bastante embasado nos dados são apresentados no Processo
e nos dados que a SMT nos forneceu, a fim de permitir o saneamento desse grave
problema da Cidade.
A
diferença fundamental que o Projeto apresentado pelo Ver. Wilson Santos traz é
o fato de que o nosso Substitutivo estabelece que os recursos reunidos para a
renovação de frota devam desembocar numa conta vinculada, de controle dos
permissionários e da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, cuja movimentação só
pode ser procedida mediante o acordo da Prefeitura e das empresas de transporte.
Achamos que essa é a única forma de garantir o verdadeiro controle do Poder
Público sobre a renovação de frota. Já existem provas sobejas que demonstram a
incapacidade das empresas permissionárias de procederem à renovação da frota e
a responsabilidade última pela renovação dos ônibus é da Prefeitura, ela é que
permite a exploração desse serviço e ela é que deve responder ao povo dessa
Cidade pela renovação da frota.
Então,
nós queríamos pedir atenção dos Vereadores, não gostaríamos de que o Processo
passasse pela Câmara e o adiamento fosse aprovado sem um comentário da nossa
Bancada, e em particular do Vereador que apresentou o Substitutivo. Nós
pretendemos que na ocasião em que a matéria for votada pelo Plenário, nós
tenhamos um acompanhamento prévio dos Vereadores, das Bancadas, para que
possamos tomar uma decisão que venha atender às necessidades da nossa população
e que nós possamos resolver esse grave problema dando condições para que a
Prefeitura tenha o verdadeiro controle e que se responsabilize, de fato, pela
renovação da frota de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE: Colocamos em votação o Requerimento do Ver.
Wilson Santos, que solicita o adiamento da discussão do Processo nº 1346/91 por
duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
PARECER da Comissão de Justiça e Redação, referente à
Questão de Ordem apresentada pelo Ver. Clóvis Brum, veiculada através do Proc.
nº 1706/91, requerendo manifestação da Comissão de Justiça e Redação quanto à
necessidade ou não do cumprimento de Pauta, de Substitutivo apresentado a
Projeto incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da Lei Orgânica
Municipal.
O SR. PRESIDENTE: Parecer da Comissão de Justiça. (Lê o Parecer
nº 224/91 – CJR.)
O
parágrafo 2º art. 98 diz que a Pauta para Substitutivo apresentado a Projeto,
em regime de urgência é de uma Sessão. A discussão nasceu exatamente do Projeto
anteriormente adiado, de autoria do Ver. Mano José, quando o Ver. Clóvis Brum
entrou com um primeiro, depois um segundo Substitutivo. A matéria foi levada à
Auditoria e à Comissão de Justiça, que decidiu que até a edição do novo
Regimento Interno, este é o Parecer da Comissão de Justiça e Redação que deveremos
votar, que ficará sendo aplicado o art. 98, seu § 2º.
Solicito
ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a
votação do Parecer da Comissão de Justiça e Redação.
O SR. 1º SECRETARIO: (Procede à chamada e coleta os votos.) Sr. Presidente, 11 Srs. Vereadores votaram SIM, 10 Srs. Vereadores
votaram NÃO e um Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE:
APROVADO o Parecer da Comissão de
Justiça e Redação.
(Votaram SIM os Vereadores Artur
Zanella, Dilamar Machado, Ervino Besson, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Vieira
da Cunha, Omar Ferri, Elói Guimarães, Antonio Hohlfeldt, Nereu D’Ávila e
Vicente Dutra. Votaram NÃO os
Vereadores Gert Schinke, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, José Alvarenga,
Lauro Hagemann, José Valdir, Clovis Ilgenfritz, Adroaldo Corrêa e Heriberto
Back. Optou pela ABSTENÇÃO a
Verª Bernadete Vidal.)
O SR. ADROALDO CORRÊA
(Questão de Ordem): Esta Questão de Ordem é
no seguinte sentido: nós, para alterar o Regimento Interno, numa interpretação
ainda que com recurso ao Plenário de um Parecer da Comissão de Justiça, teremos
necessidade de quantos votos?
O SR. PRESIDENTE: Alteração do Regimento Interno é 17 votos,
Vereador. No caso, não se trata de alteração do Regimento Interno, porque está
escrito, estamos ratificando a posição do Regimento Interno, a aplicação do
Regimento até a edição do novo Regimento. Questão de Ordem com o Ver. João
Motta.
O SR. JOÃO MOTTA
(Questão de Ordem): Se este Vereador deseja,
ou desejar recorrer dessa decisão em cima desta interpretação, ou seja, de que
isso é uma modificação do Regimento, recorreria a quem?
O SR. PRESIDENTE: À Comissão de Justiça. Questão de Ordem com o
Ver. Gert Schinke.
O SR. GERT SCHINKE
(Questão de Ordem): Eu queria encaminhar duas
Questões de Ordem que vou formulá-las separadamente. A primeira é que se
invertesse a ordem dos trabalhos, neste momento, se fizesse primeiro a
Discussão Preliminar de Pauta, e depois o Período de Comunicações. A segunda
Questão de Ordem é a seguinte: nós estamos tendo, Sr. Presidente, uma grande
dificuldade em reunir e fazer reunião conjunta de Comissões para apreciação de
alguns pareceres de projetos que estão tramitando na Casa. A última tentativa
foi fracassada por falta de “quorum”, porque a reunião foi realizada numa
terça-feira. Nós gostaríamos de saber da Presidência da possibilidade de fazer
essa reunião conjunta de Comissões, em especial se tratando de projetos que
reúnem muitas Comissões, a maioria das Comissões da Casa, numa Sessão Ordinária
de quarta-feira ou sexta-feira, porque do contrário, Sr. Presidente, nós não
vamos ter condições de fazer esses projetos terem os seus pareceres votados por
falta de “quorum”, o que acontece, em geral, nas terças e quintas-feiras.
Então, eu gostaria de encaminhar essa Questão de Ordem, se fosse possível fazer
na próxima quarta-feira uma interrupção na ordem normal dos trabalhos para a
apreciação de pareceres que estão dependendo de reunião conjunta de Comissões,
que já tem três, se não me falha a memória, eu consultei a Diretoria
Legislativa há poucos minutos.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Gert Schinke, a Mesa responde a V. Exª,
em primeiro lugar, o Requerimento quanto à inversão novamente dos trabalhos.
Colocando a Pauta em primeiro lugar, podemos colocar em votação sem nenhum óbice.
Em segundo lugar, Ver. Gert Schinke, não é da responsabilidade da Mesa a falta
de “quorum” da reunião conjunta, é dos Srs. Vereadores integrantes das
Comissões conjuntas. E, se V. Exª requerer, após a Pauta nós suspendemos a
Sessão, hoje, para esta reunião conjunta, a Presidência não tem nada a opor.
Agora, a Mesa não vai assumir antecipadamente, por discordar deste
encaminhamento. E isto foi uma discussão da atual Mesa Diretora, de que na
quarta ou na sexta-feira, prejudicando as votações, eventualmente, nós tenhamos
a reunião conjunta.
Então,
Vereador, se V. Exª quiser requerer para hoje, a Mesa encaminha. Mas, se V. Exª
quiser requerer na próxima quarta-feira, a Mesa examinará a questão. Não vamos
decidir e encaminhar antecipadamente.
O SR. GERT SCHINKE: A Presidência encaminha o pedido através de
uma solicitação feita pelo Presidente da Comissão de Justiça, para realizar a
reunião conjunta das Comissões na quarta-feira, durante a Sessão?
O SR. PRESIDENTE: Tudo bem, se ele assim o fizer, desde que não
prejudique a Ordem do Dia. A Ordem do Dia é prioritária. A responsabilidade da
ausência, Ver. Gert Schinke, não é responsabilidade da Mesa, é dos Srs.
Vereadores que compõem as Comissões.
Há um
Requerimento do Ver. Gert Schinke, no sentido de que se invertam os trabalhos,
passando-se, agora, à Pauta, depois o Grande Expediente e, após, às
Comunicações e Explicações Pessoais.
Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Gert Schinke. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº 2073/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/91, de autoria da Mesa
Diretora, que instituiu estágio curricular de complementação profissional para
estudantes de estabelecimentos de ensino superior na Câmara Municipal de Porto
Alegre e dá outras providências.
PROC. Nº 1781/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
020/91, que autoriza permuta de
imóvel e dá outras providências.
PROC. Nº 1579/91 – SUBSTITUTIVO Nº 01, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/91, ambos de autoria do Ver. Vicente Dutra, que
altera a Lei nº 1482, de 27 de outubro de 1955. (Denomina Praça Cantão do
Valais a atual Praça Colônia, no Bairro Vila Ipiranga.)
PROC. Nº 1650/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
139/91, de autoria do
Ver. Luiz Machado, que dispõe sobre a criação da “Semana da Criança” no
Município de Porto Alegre e dá outras providências.
2º SESSÃO
PROC. Nº 1953/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
164/91, de autoria do
Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Lindomar dos Reis um logradouro irregular,
no Bairro Jardim Itu-Sabará.
PROC Nº 1954/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
165/91, de autoria do Ver. Cyro
Martini, que denomina Rua Francisco S. Dias Filho um logradouro irregular, no
Bairro Jardim Itu-Sabará.
PROC. Nº 1887/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
025/91, que declara de utilidade
pública a Associação de Pais e Amigos do Centro Infantil Miriam Silveira
Luzardo.
PROC. Nº 1185/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 026/91, de autoria do Ver. Cyro
Martini, que autoriza o Poder Executivo Municipal a providenciar o
reconhecimento e o registro dos Conselhos Populares e dá outras providências. Com
Emendas nºs 01 e 02.
PROC. Nº 1571/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
120/91, de autoria do
Ver. Edi Morelli, que interdita os postos de gasolina durante o abastecimento.
PROC. Nº 1719/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/91, de autoria do Ver. Clóvis Brum,
que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Geraldo Daniel Stédile,
Pastor da Igreja Metodista e ex-Vereador.
PROC. Nº 1782/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
021/91, que autoriza a abertura
de créditos suplementares no valor de Cr$ 111.000.000,00 e dá outras
providências.
PROC. Nº 1807/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/91, de autoria do Ver. João Motta,
que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Gilberto Amaro do
Nascimento, “Giba Giba”.
PROC. Nº 1876/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
156/91, de autoria do
Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Antero de Quental um logradouro
público, localizado no Bairro Farrapos.
PROC. Nº 1907/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
161/91, de autoria do Ver. Isaac
Ainhorn, que denomina Rua Oscar Jaeger um logradouro público, localizado no
Bairro Farrapos.
3ª SESSÃO
PROC. Nº 2552/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 035/90, de autoria do Ver.
Ervino Besson, que institui e disciplina a instalação dos postos revendedores e
a comercialização do petróleo e álcool combustível no Município de Porto Alegre.
Com Emendas de nºs 01 a 06.
PROC Nº 1426/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
103/91, de autoria do
Ver. Gert Schinke, que cria o Alvará Verde para efeito de licenciamento para
circulação dos veículos públicos de propriedade do Município e que estão sob
seu controle e fiscalização, estabelece penalidades, e dá outras providências.
PROC. Nº 1458/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
107/91, de autoria do Ver. Airto
Ferronato, que dispõe sobre a inclusão das obras de arte da estatuária
funerária dos cemitérios da Capital e suas características próprias de
edificação nos roteiros turísticos do Município de Porto Alegre, bem como sua
divulgação, e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.
PROC. Nº 1478/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
110/91, de autoria do
Ver. Edi Morelli, que dispõe sobre os produtos de panificação e congêneres
quando comercializados fora do estabelecimento produtor.
PROC. Nº 1500/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
029/91, de autoria do Ver. Gert
Schinke, que estabelece a separação do “lixo ordinário domiciliar” e do “lixo
especial”, disciplina a coleta seletiva em todo o Município, e dá outras
providências, alterando a Lei complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990
(Código de Limpeza Urbana).
PROC. Nº 1527/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 030/91, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que torna obrigatória
a colocação de caixa de correspondência na área de fachada dos prédios.
PROC. Nº 1625/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
136/91, de autoria do
Ver. Edi Morelli, que autoriza o Executivo Municipal a destinar área do
Município para a Escolhinha de Trânsito.
PROC. Nº 1540/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 031/91, de autoria do Ver. Décio Schauren, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de limpeza e desinfecção de reservatórios de água potável.
PROC Nº 1561/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
119/91, de autoria do
Ver. Wilton Araújo, que denomina Av. Delegado Ely Corrêa Prado um logradouro
público, localizado na Vila Safira. Com Emenda.
PROC. Nº 1562/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
018/91, que cria cargos no
Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências.
PROC. Nº 1590/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
124/91, de autoria do
Ver. Leão de Medeiros, que dispõe sobre orientação impressa nos documentos de
notificação de multas e outras sanções e dá outras providências.
PROC. Nº 1604/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 032/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que dispõe sobre a
adoção dos acessos da Capital para fins estéticos e paisagísticos, incentiva a
divulgação dos pontos turísticos do Município, e dá outras providências. Com
Emendas nºs 01 e 02.
PROC. Nº 1664/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
142/91, de autoria do Ver. João
Dib, que denomina Rua Marieta Menna Barreto um logradouro público, localizado
na Vila Petrópolis.
PROC. Nº 1665/ 91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 143/91, de autoria do
Ver. Omar Ferri, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor
Rubens José dos Santos.
PROC. Nº 1688/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/91, de autoria do Ver. Artur
Zanella, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Professora Lucinda
Maria Lorenzi.
PROC. Nº 1714/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/91,
de autoria das Lideranças Partidárias (PDT, PDS, PSB, PL, PFL, PCB e PMDB), que
institui, em âmbito municipal, o “Dia de Solidariedade ao Estado de Israel”.
PROC. Nº 1337/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
096/91, de autoria da
Verª Letícia Arruda, que proíbe o uso de buzina nos caminhões de venda de gás
engarrafado a domicílio, para anunciar a sua passagem pelas vias e logradouros
deste Município, e dá outras providências.
PROC. Nº 1593/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
125/91, de autoria do
Ver. Vieira da Cunha, que denomina Rua Mário Tavares de Souza um logradouro
irregular, localizado na Vila Triângulo I, Bairro Agronomia.
PROC. Nº 1443/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/91, de autoria do Ver. Nelson
Castan, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Alejandro
Lilienthal.
PROC. Nº 1651/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
140/91, de autoria do
Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Hubert Otto Krause um logradouro público,
localizado no Bairro Ipanema.
O SR. PRESIDENTE: Para discutir a Pauta, com a palavra o Ver.
Adroaldo Corrêa. Desiste. O Ver. Artur Zanella está com a palavra.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pretendo
usar apenas o tempo necessário para falar de alguns Projetos que estão em
Pauta. Há o Projeto do Ver. Cyro Martini, que fala dos Conselhos Populares. Eu
recebi, há poucos dias, um convite da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e do
Conselho Popular do Partenon, para a inauguração de uma rua, e eu lembro que o
Ver. Vieira da Cunha, se não me engano, tem um Projeto sobre os Conselhos
Populares, que estão aí alardeados, e até hoje não estão reconhecidos. Eu
também falo dos Projetos dos Vereadores Edi Morelli, Letícia Arruda e Ervino
Besson, que tratam de postos de gasolina, gás, etc. Há uma Comissão Externa, nesta
Casa, que se reunirá sexta-feira à tarde, para a qual convido todos, sob a
presidência do Ver. Luiz Braz. É uma questão grave que está ocorrendo em postos
de gasolina. Existem vários projetos, e esses Vereadores citados estão sendo
convidados, bem como os demais, porque a situação é grave.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Acho sua providência da máxima importância, devido ao assunto. Tomo a
liberdade de sugerir que a Comissão se posicione veemente, forte, sobre aquele
posto de gasolina, em reforma, na esquina da Cavalhada, a cinco metros de uma
grande escola. O aumento do depósito de gasolina será o maior escândalo que a
nossa Cidade já viu. Como há reforma, é o momento de se fazer algo,
obstaculizando-o. Sei que há Vereadores que já tomaram conhecimento do assunto,
mas desejo que a Casa, como um todo, se posicione a respeito daquele assunto
grave. É agora ou nunca.
O SR. ARTUR ZANELLA: O Ver. Luiz Braz, no Pedido de Informações que
fez em junho encaminhado a esta Comissão trata desse posto, uma herança ainda
do famoso contrato com a SAGOL.
Finalmente,
vejo o Projeto de Resolução nº 027/91, do Ver. Clóvis Brum, que concede o
título de Cidadão Emérito e Honorífico ao Sr. Geraldo Daniel Stédile, pastor da
Igreja Metodista e ex-Vereador. Gostaria que neste Processo constasse uma
autorização do Dr. Stédile, que é meu companheiro, era, de debate na Rádio
Pampa, para receber esse Título. Ele é meu companheiro, ou era meu companheiro
de debate na Rádio Pampa, porque o Dr. Geraldo Stédile, de quem eu gosto muito
e com quem eu debatia na Rádio Pampa, é radicalmente contra a Câmara de
Vereadores, contra o número de Vereadores, contra o número de funcionários,
contra o pagamento de Vereadores, contra a existência da Câmara de Vereadores.
E ele é muito incisivo a esse respeito.
Quero
dizer que gosto do Dr. Stédile e vou votar a favor. Mas duvido que ele queira
receber esse Título desta Câmara que ele tanto ataca. Eu gostaria que, por
favor, o autor da proposição, o Ver. Clóvis Brum, que não está aqui, fizesse a
inclusão no Projeto de uma manifestação do Dr. Geraldo Stédile, porque do jeito
que ele fala mal da Câmara de Vereadores, dos seus funcionários, creio que ele
não estaria muito satisfeito com o recebimento desse Título.
O Sr. Antonio
Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Apenas em relação à intervenção do Ver. Nereu
D’Ávila, gostaria de dizer que acho interessante a discussão desse Projeto, de
autoria do Ver. Edi Morelli, de nº 571, que interdita postos de gasolina
durante o abastecimento. Inclusive se tocou aqui naquele posto da Cavalhada. O
Ver. Ervino Besson tem um Projeto também. Aliás, são três ou quatro projetos
sobre postos de gasolina, e um outro que envolve uma reivindicação do Grêmio
Porto-alegrense. Enfim, são vários assuntos. Mas quem sabe devêssemos
questionar sobre a validade da autorização dada pelo Prefeito Alceu Collares,
dois anos antes de vencer a permissão daquele posto da Cavalhada, porque a
discussão jurídica se dá aí: por que o Prefeito Collares autorizou uma
renovação de permissão de uso por doze anos, quando vencia apenas em 1990?
A
discussão começa por aí, Vereador Zanella. E eu quero fazer eco às preocupações
de V. Exª, dizendo que quando substituí o Prefeito Olívio Dutra, interditei
aquele posto até segunda-feira, por uma outra base, que é uma coisa mais
imediata, é que no Processo que a Ipiranga encaminha, da obra de reconstrução
do Posto, a planta baixa menciona uma capacidade “x” de litros de gasolina e
óleo diesel, e a obra que está sendo feita, na verdade, foi para outra
capacidade superior. Então, nós temos várias questões aí. O Prefeito Olívio me
redargüiu que com a concessão legalizada pelo Prefeito Collares, sob o ponto de
vista jurídico pouco cabia à Prefeitura fazer, porque senão ela seria onerada
por romper uma concessão que gera direitos de ambos os lados.
Por
outro lado, informações que a Procuradoria do Estado tem interesse na questão,
representando os moradores da área e que, efetivamente, o depósito de óleo diesel
e gasolina não está condizente com a planta e, portanto, com deliberação do
Conselho do Plano Diretor que ali se travou, compareceram os da SMOV, SMAM,
enfim, todas as entidades. Então, trago esses dados à baila, porque acho
efetivamente que a Câmara não pode ficar omissa. Acho, Vereador, por outro lado
que, tendo havido a prorrogação dessa concessão, a palavra final não será nem
do Executivo, nem do Legislativo, mas será, sim, do Judiciário, se assim
entender, ou anulando aquela concessão, ou, ao contrário, dizendo que ela é
válida e, portanto, infelizmente a Escola irá conviver com o perigo em relação
ao abastecimento, ao cheiro, ao fedor, à possibilidade de explosão. Enfim, a
toda uma série de coisas que aquele posto ali coloca e que, na época, foi o
Prefeito Tompson Flores que autorizou, nomeadamente, sobre uma praça. Está
escrito literalmente ali no Processo.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Me solidarizo com V. Exª no caso do Sr. Geraldo Stédile. Eu ouvi diversas
manifestações dele contrárias à Câmara, aos Vereadores, só que ele foi
Vereador, e ao que consta, nunca renunciou aos subsídios da época. Então, já
quero dizer a V. Exª que eu não fico em cima do muro, eu vou votar contra a
concessão do Título ao Sr. Geraldo Stédile.
O Sr. Ervino Besson V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Zanella, é com brilho que vejo V. Exª na tribuna tocar tão bem
sobre a problemática dos postos de gasolina. Mas, Ver. Zanella, mais uma vez eu
vou lembrar a esta Casa que o posto que me provocou a fazer o Projeto de Lei,
que está girando aqui na Casa há mais de um ano, e aproveito esta oportunidade
para que, quando esse Projeto entrar nas Comissões, para que dêem os seus
pareceres rapidamente, para que também rapidamente pudéssemos votar esses
projetos. Tenho certeza que esse Projeto não vai ficar no papel. Será
fiscalizado por toda esta Casa, trazendo uma legislação mais efetiva quanto aos
postos de gasolina. Não é só o posto da Cavalhada. Existem outros postos com
sérios riscos à população.
O SR. ARTUR ZANELLA: Tem um aparte o Ver. João Dib.
O Sr. João Dib: Nobre Ver. Artur Zanella, apenas para informar
que o ex-Prefeito Telmo Thompson Flores não autorizou posto algum. A SAGOL
tinha dez postos e esses foram transferidos, as suas concessões à Petrobras e à
Ipiranga.
O SR. ARTUR ZANELLA: Então, a reunião da Comissão Externa será
sexta-feira, e aqui fica o convite a todos os Srs. Vereadores para estudarem a
questão, e, quem sabe, uma legislação mais ampla resolva esse tipo de problema.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Airto Ferronato): Com a palavra o Ver. João
Motta. (Desiste.) Com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Reiteradas
vezes eu tenho dito que é preciso que não se confundam leis com histórias em
quadrinhos feitas em quantidade para agradar. E não tenho tido muita sorte
porque, de repente, digo algumas coisas – como, por exemplo, que a Câmara está
enfraquecida – e sou interpretado de maneira diferente, e até agredido com
certa violência. De qualquer forma, continuarei pensando da mesma maneira e
dizendo aquelas coisas sobre as quais eu raciocínio.
O Ver.
Gert Schinke, por exemplo, tem um Projeto de Lei que cria o “alvará verde”.
Estamos em época da patrulha do verde. A Dona Norma Medeiros está aqui e
precisamos falar sobre o verde. Mas alguns itens que o Ver. Gert Schinke
pretende já estão em leis existentes no Município.
Gostaria
que a Câmara, na análise do que acontece, não viesse a votar novamente o que já
é lei. Estou apenas dando um alerta, não é nenhuma crítica. Vamos examinar se
não existe lei, por exemplo, do Ver. Glênio Peres, e outros que fizeram leis
semelhantes, ou até mesmo iguais.
Também
o Ver. Décio Schauren dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza e desinfecção
de reservatório de água potável. Até 1968, ninguém no Brasil fez isso. Aí esta
Casa homenageava o então diretor do DMAE, José Joaquim Assunção Neto, ao mesmo
tempo em que criticava que um engenheiro, que não era sanitarista ia assumir a
direção do DMAE. E este engenheiro, João Antônio Dib, para responder aos
Vereadores, disse: “Não há engenheiro sanitarista no Rio Grande do Sul”. De
fato não havia, e para mostrar que sanitarismo era uma coisa que estava
preocupando muita gente, inclusive o engenheiro João Antônio Dib, pela primeira
vez em Porto Alegre, pela primeira vez no Rio Grande do Sul e, provavelmente,
pela primeira vez no Brasil mandou fazer a revisão de dez reservatórios: da
Prefeitura Municipal, do Pronto Socorro, do Colégio Júlio de Castilhos, do
próprio prédio onde residia o engenheiro João Dib e mais outros seis. E, para
surpresa – que não foi do engenheiro que não era sanitarista – se verificou que
todos, com exceção do reservatório da Prefeitura, no prédio do Paço dos
Açorianos, estavam contaminados. Mas era tão fácil de saber que havia
contaminação, porque era só olhar das janelas dos prédios mais altos os
reservatórios para ver que eles estavam abertos, com acesso para insetos,
roedores e poeiras. Estavam todos abertos; era difícil encontrar um
reservatório bem fechado. Então, naquela época se mostrou que não sendo
sanitarista, não sendo ecologista, também se podia ter bom senso. E, a partir
daí, empresas se organizaram para fazer a limpeza de reservatórios e o DMAE
passou a ensinar a população como limpar os reservatórios e a necessidade de
mantê-los limpos.
Agora,
nós não podemos fazer uma lei mandando limpar os reservatórios por empresas,
como aqui se pretende; nós não podemos fazer uma lei dizendo que o
porto-alegrense deve tomar banho e, vamos fiscalizar se ele toma banho. Vou
fazer uma lei dizendo que o reservatório deve ser limpo, mas como eu vou saber
se ele foi limpo? Acho que o DMAE está absolutamente certo e ouvi,
recentemente, o Diretor do DMAE, Dr. Barbosa, dizer como se limpa um
reservatório e com que facilidade se faz isso, sem ter que chamar uma empresa
especializada. Acho que o certo, o correto é continuar fazendo essa campanha
que o DMAE faz, mostrando que há necessidade de limpar os reservatórios, porque
não teríamos como fiscalizar. Se nós fazemos uma lei ela tem que ser
fiscalizada ou, então, vamos ter outras leis como aquelas que o Prefeito assina
e não cumpre. Se o Prefeito não cumpre as leis que fazemos aqui, como vamos
querer que a população limpe os reservatórios se não vamos fiscalizar. A única
maneira de fazer é através de campanha mostrando a necessidade, como se diz que
é uma necessidade lavar os dentes e tomar banho, mas não há lei obrigando o
indivíduo a lavar os dentes e a tomar banho, se conscientiza o indivíduo que
para sua higiene sanitariamente é interessante que ele faça aquilo, para o
conforto dos seus semelhantes é bom que ele ande banhado, perfumado,
arrumadinho. Agora, por lei não!
A mesma
coisa é o reservatório, que o Projeto diz que deve ser por empresa
especializada. As empresas especializadas estão aí, nada contra elas, no
edifício onde moro a limpeza é feita por empresa especializada, mas cada um
pode limpar o seu reservatório com um pouco de clorofila. Achei interessante
que o Diretor do DMAE não quis dizer o nome de nenhum produto, era fácil, ele
não estava fazendo propaganda de nenhum produto, e foi de uma correção, para
não dizer um e deixar de dizer o outro, o que poderia fazer com que alguém
reclamasse, ele disse: “qualquer produto que tenha cloro”. Eu disse clorofila.
Essa é a medida certa, fazer campanhas que o DMAE vem fazendo,
sistematicamente, mostrando a necessidade de fazer a limpeza dos reservatórios,
coisa que na própria conta que o DMAE remete aos seus usuários,
permanentemente, pode ir uma anotação: “limpe o seu reservatório, informações
no DMAE”. O DMAE ensina como limpar e não custa nada, cada um pode fazer a sua
limpeza. Agora, acho que não cabe uma lei determinar que se limpem
reservatórios quando não vamos fiscalizar e não há quem fiscalize. Acho muito
válida a preocupação do Vereador, só que acho que não cabe lei. Vale, sim, uma
campanha mais insistente. Sou grato.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis Ilgenfritz inscrito para Pauta.
Desiste. Próximo Vereador inscrito, Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT: Sr. Presidente dos
trabalhos e Srs. Vereadores, quero me referir a dois Processos: um que se
encontra em primeira Sessão e outro em segunda Sessão. Em primeira Sessão,
Processo nº 2073, é um Projeto de Resolução da Mesa que institui estágio
curricular de complementação profissional para estudantes de estabelecimento de
ensino superior, na Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências.
A nossa Lei Complementar nº 133 prevê a existência dos estágios, dos nossos
estudantes universitários. O Executivo já tem esta Legislação regulamentada, há
muito tempo, através de Decreto, e tem se valido, inclusive, da prática do
estágio de estudantes universitários. A Câmara, não sei por que, não se
interessou por esta regulamentação. E, como nós pretendemos exatamente nos
valer, até foi a partir de uma situação criada pela indicação de um funcionário
que estava concluindo o seu curso universitário, por parte do Ver. Vicente
Dutra, que surgiu essa questão. E nós nos demos conta da falha que a Câmara tem
cometido, historicamente, de jamais ter regulamentado os estágios dos
estudantes, aqui na Casa, e ter aberto mão de uma situação que tem uma dupla
leitura: de um lado é a eventual prestação de serviço em áreas onde nós podemos
complementar o trabalho, com cuidado, evidentemente, para que o estágio
curricular não se torne o trabalho de mão-de-obra qualificado a baixo preço,
contrapondo-se ao mercado normal, e isto me parece que a própria legislação
controla, porque hoje a própria legislação do trabalho também prevê o salário
mínimo para os casos dos estagiários. Há necessidade de que o vínculo
empregatício deva ser de apenas seis meses, sendo prorrogado uma única vez, até
o máximo de doze meses, para que não gere qualquer direito, como décimo
terceiro e férias proporcionais e tem obrigação de ser pago seguro de vida.
Enfim, toda uma série de garantias que dá ao estudante.
Mas
mais do que isto, a nossa preocupação na Mesa Diretora, ao apresentarmos este
Projeto de Resolução à apreciação do Plenário, é de que neste momento em que
todos nós, integrantes do Legislativo, lutamos para que se reconheça a imagem
do Legislativo, para que se modifique a avaliação do Legislativo, há também uma
função pedagógica de termos os estudantes presentes na Câmara. Os Srs.
Vereadores observarão que, tanto no art. 1º quanto nos demais artigos deste
Projeto, nós estamos dando prioridade básica àquelas áreas profissionais que
estão diretamente vinculadas à área pública. Prevemos o estágio no Direito, não
do modo geral, mas no Direito Público; prevemos o estágio não de modo geral na
saúde, mas na Saúde Pública; prevemos o estágio não na Administração de
Empresas, mas na Administração Pública; ou seja, queremos enfatizar a
perspectiva de preparar profissionais para a área pública, seja do Legislativo,
seja do Executivo.
O Ver.
Nereu D’Ávila levanta uma sugestão, e dizia a ele que se for legal não vejo
óbice nenhum, que se abrisse a possibilidade aos estudantes de 2º grau naquelas
áreas onde couber. Não sei o que diz a Lei Complementar nº 133, se nos permite
a abertura ao 2º grau. Acho que seria positivo, temos áreas para os cursos
técnicos comerciais, contabilidade, cursos profissionalizantes de 2º grau que
atuarem na área de construção, poderiam ter o estágio desde que seja permitido
pela legislação. Acho que seria uma boa contribuição de V. Exª e até uma
participação para esses cidadãos que não conhecem a Câmara por dentro, teriam a
oportunidade de não apenas atuar na sua área, fazer seu treinamento, mas
conhecer o que é o Legislativo e, como dizia, quem sabe lá se vincularem à
militância partidária, à área política. E na pior das hipóteses saírem com uma
idéia real do que é o Legislativo Municipal, e não com estes desvios que
tradicionalmente tem se criado em torno dos legislativos como um todo, e muito
especialmente da Câmara Municipal de Porto Alegre.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) O Executivo tem nos seus quadros 823 estagiários, 667 conforme diz o
Líder do PT, na Administração Centralizada e o restante nas Autarquias. Agora,
nenhum deles foi indicado pelo Centro de Integração Escola Empresa. Gostaria
que a Câmara fosse moderada caso venha instituir estagiários, que tivesse o
cuidado de consultar o CIEE, para que não ficasse parecendo que as indicações
fossem partidárias.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. João Dib, o Projeto prevê um máximo de vinte
estagiários, está no texto do Projeto de Resolução que nós estamos propondo. É
o teto, vinte. Está escrito no art. 4º. Em segundo lugar, Vereador, o que nós
pretendemos fazer é que todas essas vinculações se dêem, obrigatoriamente,
através das instituições de ensino.
Então,
não será uma decisão da Mesa de escolher uma pessoa por indicação partidária.
Haverá convênios. Uma vez aprovado o Projeto de Resolução, nós deveremos firmar
convênios, porque já sabemos que a PUC firmará um convênio com a Câmara de
Vereadores. Então, será a PUC e as direções dos cursos que farão os encaminhamentos
necessários. Não haverá, nesse sentido, decisões partidárias, haverá sim
decisões administrativas. A Mesa Diretora da Câmara, esta e as demais
Diretorias verão onde, dentro das vinte vagas, há prioridades e por ali
encaminharão os contatos com as instituições. O Centro de Indústrias,
evidentemente, poderá participar sem nenhum problema, e acho que a lembrança de
V. Exª é correta, inclusive o Centro de Indústrias já tem convênio com a PUC.
Nós
temos encaminhado algumas discussões com o Professor Antoninho Gonzáles, da
FAMECOS. Também podemos ter convênios com a Faculdade de Medicina, ou com a
própria Faculdade Federal do Rio Grande do Sul. Então nós firmaríamos os
contatos com as instituições e as mesmas farão os encaminhamentos. E temos
previsto, Ver. Dib, se for necessário, se numa área tiver muitos candidatos,
até de fazer uma pequena seleção ficando com aqueles que demonstrarem a maior
capacidade para o trabalho. Vencidos os primeiros seis meses, nós faremos seis
meses com um grupo e seis meses seguintes com outro. Ao invés de renovar o
estágio, passaremos a um segundo grupo, e com isso abriremos aí uma
possibilidade de contato amplo com a comunidade e um espaço de conhecimentos e
de treinamento desses estudantes.
A nossa
segunda intervenção é para agradecer a confiança do Plenário quanto ao nosso
pedido de urgência em relação ao Processo nº 1876, da Praça Antero de Quental.
Eu quero apenas explicar que não é do meu hábito pedir urgências às Comissões
Conjuntas. Ocorre, no entanto, que 13 de setembro é exatamente a data do
centenário de falecimento de Antero de Quental. É um pedido formal do Consulado
Português, das entidades que representam a colônia portuguesa, no sentido de
que se possa inaugurar essa praça nesse dia, e nós teremos aqui um pequeno
seminário à tarde, é uma sexta-feira, a respeito do poeta simbolista português.
Então, é o motivo pelo qual nós pedimos a urgência na tramitação deste Projeto,
já com o aval do Sr. Prefeito Municipal. Votado o Projeto pela Casa e
imediatamente sancionado pelo Prefeito, nós teremos condições de fazer no dia
13 o batismo da pequena praça que foi escolhida para homenagear Antero de
Quental, que é inclusive um poeta bastante conhecido no Rio Grande do Sul, até
por suas vinculações, assim como o pensamento político que durante certa época
marcou a política no nosso Estado. Então, eram essas as duas intervenções: em
relação a esse Projeto de Lei que batiza a Praça Antero de Quental, e o Projeto
de Resolução que estamos apresentando ao Plenário da Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT. Fala o Ver. Giovani
Gregol.
O SR. GIOVANI GREGOL:
Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, seguindo a tradição, já podemos dizer assim, da nossa Bancada, de
absoluta transparência, de tranqüilidade nas respostas que nós devemos, até, às
Bancadas de Oposição nesta Casa, eu queria responder às três intervenções
feitas também em tempo de Liderança pelos três Líderes que falaram no início da
Sessão, hoje.
Em
primeiro lugar ao Ver. João Antônio Dib, que faz uma observação, sem dúvida da
máxima importância. Nós observamos a documentação que o Ver. João Antônio Dib
nos passou, naqueles números que estão constantes daquele documento, realmente
existe uma diferença que ele chama de sobra, que eu coloco entre aspas, de 2
bilhões e algumas dezenas de milhões de cruzeiros. Agora, nós não temos certeza
total, Ver. Dib, da origem daqueles números. E nós também não temos convicção
absoluta da utilização desta sobra, se é que ela existe. De forma que até quarta-feira
vamos dar resposta, totalmente esclarecida, e como diziam os antigos, os
tim-tim por tim-tim, especificamente confirmando ou não aqueles números que V.
Exª apresentou. Deixando claro, como repete agora, que não era uma acusação.
Quanto
ao Ver. Clóvis Brum, que me parece que não está no Plenário, aqui ele
denunciava, tentando fazer grave a sua denúncia de que o Governo Municipal
recebe verba através do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, e usa
dinheiro do PIMES, dando a entender nas entrelinhas – o que absolutamente não
nos assusta, poderia dizer, também, não nos causaria temor – que esse dinheiro
está sendo desviado, embolsado para outros fins. Absolutamente, existem obras e
pavimentações nesta Cidade, e ele se referia à obra de pavimentação na Rua São
Lucas, se não me engano, que está sendo financiada parte pelo PIMES, partes
pelo FMDU, que vamos esclarecer, também, na próxima oportunidade ao Ver. Clóvis
Brum o que está sendo pago por quem. Pode ficar tranqüilo, Vereador, e também
as Bancadas desta Casa, que como temos feito até agora, não há uma “oversação”
e não haverá durante o transcorrer da nossa Administração uma “oversação” ou má administração do dinheiro público.
E
quanto ao Ver. Nereu D’Ávila, que se encontra aqui conosco, em primeiro lugar
quero saudar a sua preocupação com as árvores. O Ver. Nereu D’Ávila é um
assíduo participante da nossa Comissão de Saúde e Meio Ambiente. E esperamos,
Ver. Nereu, que no futuro próximo e longínquo V. Exª sempre seja tão atento e
solidário com todos aqueles preocupados com as questões ambientais da Cidade e,
em especial, com o Movimento Ecológico, coisa que nem sempre aconteceu no
passado, quando discutimos o Projeto Praia do Guaíba e quando centenas ou
milhares de árvores foram ameaçadas; isto nem sempre aconteceu, havia pessoas
que queriam construir espigões ali. Mas não era um umbu, era milhares de
árvores, Ver. João Dib, e alguns queriam derrubar, porque afinal a coitadinha
da especulação imobiliária, ou não sendo irônico, a indústria imobiliária tinha
que construir.
Mas,
Ver. Nereu, em primeiro lugar, sobre uma pessoa muito importante para nós,
nosso amigo pessoal e atual Secretário Caio Lustosa, ex-Vice-Presidente da
Agapan, é uma pessoa da máxima honradez, da máxima coerência, homem honrado, comprovou
isto seis anos ocupando assento nesta Casa e comprovou isto, embora ele não
precise comprovar isto para ninguém, é público e notório, quase três anos
ocupando assento na Secretaria do Meio Ambiente. Eu creio que o Ver. Caio
Lustosa não precisa de defesa e nem eu estou aqui falando no seu lugar. Eu acho
que ele é uma pessoa pública da mais ilibada estatura, e não seria agora que
ele seria contraditório. E quanto à árvore, houve discordância no seio da
Administração Municipal? Houve! Obviamente, houve, nós nunca confundimos a
Administração e os Partidos que lhe fazem parte, no caso o Partido Comunista
Brasileiro; nós nunca confundimos, Srs. Vereadores, unidade com uniformidade,
nós queremos unidade. Mas é óbvio que nós temos discussões até acirradas.
E nós,
ecologistas do PT, que temos um núcleo dentro do Governo, fizemos vingar o
nosso ponto de vista. Exigimos uma audiência pública para discutir o destino
daquele umbu, e foi realizada, inclusive convocada por um edital publicado com
mais de uma semana de antecedência, e o Ver. Nereu D’Ávila não estava na
audiência pública que foi aberta a todos. Naquela audiência, um movimento
comunitário, principalmente do Bairro Menino Deus, através da diretoria da
Associação dos Moradores daquele Bairro, a Agapan, outras entidades ecológicas
e comunitárias, não se colocaram totalmente contra a retirada daquele umbu.
Disseram que se fosse a única alternativa eles aceitavam. Isto quem disse foi a
Agapan. Então, se a Agapan disse, se a Associação disse, não seríamos nós que
iríamos contra e impedir – mesmo pessoalmente contra – a remoção, não a morte
ou o corte daquela árvore. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. GERT SCHINKE
(Questão de Ordem): Havia mais inscritos na
discussão preliminar de Pauta?
O SR. PRESIDENTE: Havia sete Vereadores inscritos, mas apenas
três usaram da palavra na tribuna. Houve algumas desistências.
Passamos
ao
GRANDE EXPEDIENTE
Com a
palavra o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pretendo
abordar um tema que talvez diga mais respeito ao PT, no seu 1º Congresso, mas
que já é do conhecimento público, e fundamentalmente a partir das declarações
do nosso Presidente, companheiro Luís Inácio Lula da Silva, que tiveram uma
larga repercussão na imprensa, declarações essas dadas no dia 08 de agosto,
reacende este debate interno e eu, pessoalmente, sou a favor que esse debate
que o PT realiza no seu 1º Congresso seja o mais público e aberto possível.
E eu
pretendo concordar aqui, rapidamente, com as declarações dadas pelo companheiro
Lula, Presidente do Partido, quando ele afirmou que a revisão e a renovação do
papel do PT na sociedade brasileira, que vai ser discutida no próximo
Congresso, entre os dias 27 de novembro e 1º de dezembro, prevê a adoção de um
novo perfil para este Partido, e esse Partido deve, segundo declarações do Lula
e com as quais eu concordo, deixar de fazer política para si mesmo e partir
para um debate muito mais amplo e profundo com um conjunto de questões que
interessam à sociedade brasileira. E diz mais ainda, que a diferença maior
entre o velho e o novo PT, tenho certeza, sairá desse 1º Congresso, deverá
ficar por conta das propostas que apostam mais radicalmente na renovação do PT,
portanto, substituindo esse perfil do Partido apenas indicatório, e que costuma
apenas se limitar a apresentar propostas para a sua própria militância.
Portanto, o PT, hoje, tem que discutir questões fundamentais e que tem
demonstrado serem empecilhos a um novo modo de se ver o desenvolvimento da
sociedade brasileira, tanto no aspecto econômico, político e social, bem como
no que se refere às várias áreas que garantem e regatam os chamados direitos de
cidadania, e para isso me parece importante a gente resgatar a discussão sobre
a formação ideológica no Estado do Brasil.
Pessoalmente,
concordo com as elaborações que vêm ocorrendo dentro do Partido, e não só
dentro dele, mas com vários intelectuais brasileiros que analisam que a
formação ideológica no Estado do Brasil não seguiu e não acompanhou a formação histórica
da Constituição dos Estados, que romperam com os chamados regimes absolutistas
entre os séculos XVII e XVIII, que foram levados avante pela burguesia,
revolucionando, portanto, a dominação política até então homogeneizada pelo
chamado feudalismo aristocrático fundiário. No Brasil, a Constituição do Estado
muito mais se deu em razão da vontade das elites brasileiras, e não de um
processo revolucionário. Portanto, ao invés de se contrapor a um regime
oligárquico no Brasil, as classes dominantes se preocuparam em reordenar os
seus próprios interesses construindo um poder nacional a partir dessa lógica.
Portanto, reforçando a chamada dominação das elites agrárias. É por isso que
temos processos, como foi a Revolução de 30, a famosa frente liberal, onde, de
um lado temos o tenentismo, com perfil de esquerda, de oposição, um perfil que
se apresentava para a modernização e para o desenvolvimento industrial,
associado aos grandes latifundiários.
O
Projeto Varguista, na época, foi a síntese de um reordenamento importante no
Estado brasileiro que assumiu essa lógica. Portanto, em síntese, a organização
da sociedade brasileira se constituiu sob o signo da escravidão e do
latifúndio. A nossa formação política, a cultura brasileira é, em razão disso,
sempre e historicamente de exclusão e de facilidade, desde o descobrimento até
a república, passando hoje pelo estilo imperial de governar do Presidente
Collor de Melo. Essa reflexão associada aos chamados tratos ideológicos do
estado totalitário, que foram construídos nas sociedades do chamado socialismo
real, ou seja, onde a realidade em que se pretendia transformar acabou numa
não-transformação, fazendo com que as diferenças econômicas não fossem
resolvidas, fazendo com que até mesmo a própria igualdade entre os indivíduos
não fosse conseguida. Isso me parece que recoloca para o PT uma reflexão, ou
seja, há necessidade de superação desse modelo que informou até mesmo a sua
própria condição e da necessidade de construção de uma nova racionalidade, que
rompa radicalmente com a razão totalitária que fundamenta esses projetos.
Se
continuarmos defendendo a tese do Estado todo-poderoso que se sobrepõe à
sociedade, tutelando-a e submetendo os indivíduos e a sociedade à lógica da
chamada “razão do estado absoluto” e à lei da necessidade, parece-me que o
destino do PT vai se reproduzir no Brasil, lamentavelmente, esse mesmo traço
ideológico dos estados totalitários que se construíram em nome do socialismo na
sociedade do leste europeu. Portanto, há uma necessária renovação a ser feita,
tanto em nível de uma visão de estratégia da construção do socialismo no
Brasil, bem como sobre a discussão do estado. Portanto, discutir-se hoje essa
nova estratégia significa ao PT superar a sua visão mais ortodoxa de que
entramos nas instituições estatais para destruí-las ou para usá-las de uma
forma tática, ou seja, reproduzindo o velho receituário leninista e da
ortodoxia marxista, nos parece que o PT, inevitavelmente, vai, nos anos 90,
partir e continuar sendo esse Partido de caráter reivindicatório, que não seja
portador de um projeto nacional que aglutine e construa, efetivamente, uma
alternativa para o País.
Repensar
a questão do estado, ou seja, defender uma idéia de Estado, ou reformar,
tornando-o moderno e democrático, associado à idéia de um projeto nacional
articulado a toda sociedade brasileira significa a nós, hoje, sem dúvidas,
assumir posições corajosas como vem assumindo o companheiro Lula na defesa
dessa renovação, e que coloque como uma questão fundamental, hoje, no horizonte,
é que a transformação do Brasil passa, necessariamente, por uma reforma que
envolve a atuação dentro da esfera pública. Portanto, essa idéia de que o PT,
de que o Partido dos Trabalhadores deve, fundamentalmente, neste momento em que
está numa encruzilhada fazer uma volta para trás, voltando a retomar seu
caráter reivindicatório, não é exata e eu não concordo com isso. O PT tem que
avançar e se abrir para esse desafio que o leste europeu já colocou. Esse
processo é aquele pelo qual se envereda, fundamentalmente neste momento,
principalmente a esquerda.
Concordo
com a afirmação feita também pelo companheiro Lula, de que “é possível
trabalhar essa sociedade com o mercado”, e vou dar apenas um exemplo, que
poderia ser um exemplo ou uma forma de equacionar isso que, para nós, da
esquerda, que vivemos essa experiência e tentamos superar, sempre foi algo
tido, enfim, compatível com o projeto de transformação. Me parece que o setor
público poderá aparecer como empresário, como investidor naqueles setores de
relevância estratégica que, se transferidos à iniciativa privada, ao poder dos
monopólios e à ganância dos monopólios, poderia levar a prejuízos insanáveis
sob o ponto de vista político e social ao conjunto da sociedade. Agora a
propriedade privada pode existir desde que esteja associada à idéia de
mecanismos, de controle, de limitações e preservação do seu caráter
radicalmente democrático e social, por exemplo, uma nova política fiscal. É
imperativo que se defenda isto, como também uma nova visão sobre o desenvolvimento
de um mercado no Brasil que não seja esse mercado que marginalize a ampla
maioria da população.
Portanto,
era isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que eu gostaria de deixar
registrado aqui, apenas para tornar pública a minha solidariedade com as
declarações do companheiro Lula, e também tornar pública a minha idéia de que
os debates do Congresso com o PT devem ter, inclusive, com uma referência, o
método usado pelos companheiros do PCB, que tornaram da forma mais ampla
possível todos os debates internos que foram feitos. Essa idéia do Partido
voltado para si mesmo seria nos anos 90 reproduzir a velha estratégia
Bolchevique, e me parece que isto está muito distante de responder, de fato,
aos desafios da modernidade numa sociedade complexa como é o caso da sociedade
brasileira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. LAURO HAGEMANN
(Questão de Ordem): Amanhã farei a leitura do
discurso sobre o 9º Congresso do PCB.
O SR. GIOVANI GREGOL:
Eu gostaria de pedir
verificação de “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum”, declaro encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às
17h38min.)
* * * * *